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Comissão Fundiária de Nova Canaã do Norte regulariza terrenos

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A Comissão de Assuntos Fundiários da Comarca de Nova Canaã do Norte (distante 699 km ao norte de Cuiabá) composta, voluntariamente, por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos e entidades da sociedade civil, regularizou recentemente 251 terrenos dos Loteamentos Paraíso e Paraíso III. Trabalho resultado de uma das diversas frentes da comissão, que muito em breve deve regularizar mais de mil outros lotes nos Distritos de Ouro Branco (556 lotes) e Colorado (568 lotes).
 
Os loteamentos regularizados foram instalados a mais de 12 anos e até então, operavam irregularmente. O Poder Público Municipal, por meio da assessoria jurídica da Prefeitura, em parceria com o registrador de Imóveis, Rodrigo Robalinho Estevam e o loteador responsável, sob a coordenação do juiz diretor do foro, Ricardo Meneguchi, possibilitaram a regularização. “O objetivo do colegiado é analisar, discutir, enfrentar e resolver questões fundiárias de natureza urbana e/ou rural, conflituosas ou não, existentes no município e distritos a ele vinculados”, ponderou o magistrado.
 
Os parceiros destacaram ser essencial o esforço compartilhado entre Municípios, Estados, Poder Judiciário e, principalmente, a sociedade para que a regularização gere garantia de Direitos e viabilize qualificação de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica. “O Poder Público não deve negar o acesso das pessoas às políticas públicas por falta de regularização. Pelo contrário, deve promover a regularização para garantir mais direitos”, ressaltou o procurador da Prefeitura, Alisson Vinícius Oliveira da Silva.
 
Ranniery Queiroz
Assessoria de imprensa CGJ-MT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Conselho do Desenvolve Floresta aprova projetos de restauração e educação ambiental

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A 10ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Desenvolve Floresta, presidido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), foi realizada nesta terça-feira (16.6) e aprovou dois projetos voltados à conservação ambiental e à educação sustentável em Barra do Garças. Durante o encontro, os conselheiros também consolidaram o Plano de Desenvolvimento Florestal de Mato Grosso e instituíram uma Câmara Técnica para acompanhar a execução das ações previstas para o setor.

Entre as iniciativas aprovadas está o Projeto de Restauração Ecológica e Manejo Integrado do Fogo no assentamento Serra Verde, em Barra do Garças, que receberá investimento de R$ 499,8 mil. A proposta prevê a restauração de 10 hectares de áreas degradadas, a estruturação de brigadas comunitárias de manejo integrado do fogo, ações de capacitação e medidas de fortalecimento socioeconômico das comunidades envolvidas.

Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Educação Ambiental em Escolas Públicas de Barra do Garças, com investimento de R$ 185,9 mil. A iniciativa atenderá aproximadamente 250 estudantes de cinco escolas do município, promovendo atividades voltadas à educação ambiental, agroecologia e práticas sustentáveis.

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Para a secretária adjunta de Agronegócio, Crédito e Energia da Sedec, Linacis Lisboa Vogel, os projetos aprovados contribuem tanto para a preservação ambiental quanto para a formação de uma cultura de sustentabilidade entre as novas gerações.

“Os dois projetos refletem o compromisso do Desenvolve Floresta com a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Além de promover a recuperação de áreas degradadas e o fortalecimento das comunidades locais, as iniciativas ampliam as ações de educação ambiental, atendendo ao que prevê a legislação”, afirmou.

Além da aprovação dos projetos, foi apresentado ao Conselho o Plano de Desenvolvimento Florestal de Mato Grosso com horizonte até 2040. A estratégia estabelece diretrizes de longo prazo para fortalecer a bioeconomia, ampliar o manejo florestal sustentável e integrar as cadeias de produção e industrialização no Estado.

Como parte das medidas para garantir a implementação das ações previstas, foi aprovada a criação de uma Câmara Técnica responsável pelo acompanhamento permanente das metas e iniciativas do plano. O grupo terá a função de monitorar a execução das ações e propor encaminhamentos para assegurar o alcance dos objetivos estabelecidos.

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A composição da Câmara Técnica contará com representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem), Associação de Reflorestadores de Mato Grosso (Arefloresta) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Fonte: Governo MT – MT

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