CUIABÁ
Search
Close this search box.

CIDADES

Prefeitos recebem orientação especial sobre Improbidade Administrativa e Lei de Licitações

Publicado em

CIDADES


As modificações promovidas na Lei 14.230/2021, Lei de Improbidade Administrativa, e os cuidados necessários com as normas trazidas pela nova Lei 14.133/2021, Lei de Licitações, foram temas tratados no início da tarde desta quarta-feira, 27 de abril. No palco principal, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o consultor jurídico da entidade, Paulo Ziulkoski e Mártin Haeberlin, deram andamento a plenária, que contou com a participação de municipalistas de norte a sul do país.

“Essa questão de improbidade, que quero sublinhar e todo mundo sabe, só quem responde por improbidade sabe que é uma questão civil. Na esfera administrativa, se houver condenação, o prefeito pode responder com seus bens, e a pena atinge todo mundo, inclusive a família”, alertou Ziulkoski. Sobre a Lei de Licitações, o presidente da CNM trouxe as dúvidas dos prefeitos com a vigência das duas normas, a Lei 8.666/1993 e a nova legislação.

É preciso explicar que o Congresso Nacional não criou nova lei de improbidade, mas teve coragem de promover mudanças na legislação para fixar a inexistência de improbidade culposa, sem dolo. Até porque improbidade administrativa significa atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da administração pública trazidos pela Constituição Federal de 1988. “Muitas vezes os órgãos de controle eram mais legalistas que a própria lei, mais controladores que os limites do controle”, contou.

Leia Também:  AMM reforça recomendação para que os municípios evitem realizar eventos que gerem aglomerações

“Não se pode condenar pessoas por violar princípios abstratos”, afirmou o jurista. Diante disso, mencionou as principais alterações promovidas na legislação: improbidade administrativa trata-se apenas de atos dolosos praticados e o dolo deve ser específico. Agora, a lei traz um rol de atos de conduta fraudulenta, incluindo o nepotismo e a publicidade indevida. Haeberlin apresentou aos participantes da plenária as punições, desde a suspensão dos direitos políticos à multa e devolução de bens.

Regra de transição
Acerca das licitações, Haeberlin esclareceu sobre a regra de transição, motivo pelo qual as normas antigas e novas estão em vigor e podem ser aplicadas pelos Entes municipais. Contudo, os conflitos estão no fato de os gestores terem de escolher uma das normas para usá-la em todo o processo. Não é permitido aplicar as duas leis no mesmo processo licitatório. “Talvez o grande avanço da lei seja o portal nacional de contratações públicas”, sugeriu ao explicar sobre a possibilidade de informatização dos atos antes analógicos.

Os critérios objetivos previstos nas etapas e na fase preparatória são um dos avanços, assim como o julgamento das propostas, apresentadas primeiro, e posteriormente a análise da habilitação. Segundo o consultor da CNM, isso agiliza o processo e reduz o tempo gasto com análise de propostas. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. “Ainda tem dez meses para implantar a Lei 14.133. E o valor-limite para contratação direta foi ampliado, passando para R$ 108 mil para obras e serviços de engenharia, e nas demais contratações, R$ 54 mil”, alertou Ziulkoski.

Leia Também:  Presidente do STF se manifesta sobre 100 dias dos atos de vandalismo ao edifício-sede da Corte
Fonte: AMM

Propaganda

Lucas do Rio Verde

Prefeitura avança na recuperação asfáltica nos bairros de Lucas

Publicados

em

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, segue com as ações de recuperação e manutenção da malha viária do município. Os serviços estão sendo realizados em diferentes regiões da cidade, com aplicação de técnicas e materiais adequados às características de cada via e às condições climáticas da região.

Entre os pontos que estão recebendo melhorias estão trechos da Avenida das Nações, Avenida Chapada e Rua Santo Amaro. Na Avenida das Nações, os trabalhos contemplam 1,75 quilômetro, no trecho entre a Avenida Dall’Alba e a Rua Nelson Rigo, com aplicação de lama asfáltica.

Já na Avenida Chapada, são 1,3 quilômetro entre a Avenida Dall’Alba e a Avenida Júlio Mafini, com aplicação de CBUQ. Na Rua Santo Amaro, o serviço alcança 300 metros, entre a Rua Renascença e a Avenida Roma, também com lama asfáltica.

Nesta semana, também foi concluída a recuperação, com utilização de CBUQ, de um dos lados da Avenida Universitária, no trecho entre a Avenida da Produção e a Avenida das Acácias.

Outros pontos da cidade também estão recebendo intervenções. Na rua Sarandi, os serviços ocorrem no trecho entre a avenida Brasil e a rua Pernambuco. Na rua Espírito Santo, a recuperação contempla o trecho entre a avenida Goiás e a avenida Cascavel, com aplicação de lama asfáltica. Já na avenida Constantina, entre a avenida Pará e a avenida Dall’Alba, está sendo utilizado microrrevestimento asfáltico.

Leia Também:  Sobre o episódio envolvendo policiais de Sinop

De acordo com o secretário de Infraestrutura e Obras, Gilson Firmino (Urso), as ações fazem parte de um trabalho contínuo de manutenção realizado em diferentes bairros da cidade.

“Estamos trabalhando para fazer o melhor em cada bairro. Não estamos atuando somente aqui, mas em toda a cidade, com lama asfáltica, CBUQ e outros serviços necessários para melhorar as condições das nossas vias”, destacou o secretário.
O secretário também ressaltou o trabalho das equipes responsáveis pela execução dos serviços e reconheceu o empenho dos profissionais que atuam diretamente na recuperação da pavimentação.

“Quero parabenizar toda essa equipe. É um trabalho difícil, principalmente pelas condições de temperatura e pelo sol, mas os trabalhadores estão fazendo um serviço muito importante para a população”, afirmou.

Um dos materiais utilizados nas obras é o Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), com perfilamento mais fino, tecnologia escolhida considerando as características climáticas da região. Segundo Edilson Santos, responsável pela equipe de pavimentação, a solução apresenta maior flexibilidade e foi conhecida durante uma experiência técnica realizada em São Paulo.

Leia Também:  Módulo sobre Justiça Restaurativa finaliza curso de formação para novos juízes em Mato Grosso

“Estamos usando o CBUQ com um perfilamento mais fino, que tem uma flexibilidade maior por causa das temperaturas que temos aqui no estado de Mato Grosso. Conhecemos essa tecnologia em São Paulo e trouxemos para utilizar nas ruas e avenidas de Lucas do Rio Verde”, explicou.

Recuperação das ciclovias

A recuperação das ciclovias também está entre as ações realizadas pelas equipes da Secretaria de Infraestrutura e Obras. Segundo Edilson Santos, a meta é recuperar todas as ciclovias existentes no município.

Uma das estruturas que está recebendo intervenção está localizada na Avenida das Acácias, em um trecho que também passou por melhorias em razão da pavimentação de estacionamentos oblíquos.
A expectativa é concluir nos próximos dias os serviços em andamento na Avenida das Nações, incluindo a sinalização do local.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

Continue lendo

CIDADES

POLÍTICA

MULHER

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA