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Beneficiários do Auxílio Brasil podem se inscrever para o curso de Microempreendedorismo Individual

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Davi Valle

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A Prefeitura de Cuiabá –  em conjunto com o Instituto Federal de Mato Grosso- IFMT (Campus Cuiabá- Cel. Octayde Jorge da Silva) e a Câmara Municipal de Vereadores – atua na promoção de cursos de qualificação profissional na área de Microempreendedorismo Individual (MEI) destinado aos beneficiários do Auxílio Brasil (Bolsa Família)  na capital. A iniciativa pactuou com as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica a oferta de mais de 39 mil vagas em cursos presenciais em todo país. No município, os cursos têm a parceria das Secretarias Municipais de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência e da Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Em Cuiabá, reunião para debater o tema foi realizada na segunda-feira (7).

Na capital, as inscrições podem ser feitas em 14 (quatorze unidades) dos Centros de Referência de Assistência Social- CRAS até o dia 20 de fevereiro, sendo necessária a apresentação e cópia de um Comprovante de Residência (ou declaração); Cópia da Certidão de Nascimento ou casamento; 3. Histórico Escolar ou Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental; 4. Cópia de RG e CPF; 5. Prova de quitação com o serviço militar; 6. Título de eleitor e 7. Cartão no Número de Identificação Social- NIS.

O Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT- Campus Cuiabá Cel.Octayde Jorge da Silva está situado à Rua Zulmira Canavarros, 95 – Centro, Cuiabá – MT, 78005-390. Mais informações pelos telefones (65) 99623-2205 (celular e WhatsApp) ou através do e-mail- qualificaprogredir.cba.ifmt.edu.br.

O ‘Qualifica Mais Progredir’ tem como objetivo promover a qualificação profissional inicial àquelas pessoas que muitas vezes estão excluídas por não possuírem uma formação profissional. O curso de Microempreendedor Individual busca possibilitar melhores oportunidades de trabalho e de remuneração, fortalecendo a autoestima e os vínculos sociais. A proposta ainda busca promover melhores condições de vida e uma transformação nos diferentes setores econômicos, nos indicadores formais de ocupação, nas perspectivas de necessidade de mão de obra qualificada, nos arranjos produtivos locais e nas características do público com necessidade de qualificação. “Essa iniciativa vem ao encontro da gestão Emanuel Pinheiro que tem o trabalho pautado na humanização dos serviços e na inclusão social dos menos favorecidos. Toda e qualquer parceria voltada em prol do cidadão é de interesse da Prefeitura de Cuiabá”, disse a secretária-adjunta de Direitos Humanos, Christiany Fonseca.

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“O curso de Microempreendedor Individual, que tem como público alvo os beneficiários do Bolsa Família, tem como proposta central a inclusão de seus participantes ao mundo do trabalho, sendo um grande passo para a ampliação das oportunidades profissionais e pessoais de todos os envolvidos”, acrescentou a coordenadora adjunta do Programa no IFMT- Campus Cuiabá, prof.ª Eloisa Azeredo.

Alguns critérios básicos devem ser seguidos para o acesso às aulas, dentre eles ter no mínimo o Ensino Fundamental I Completo (antiga 4ª série); ter acima de 18 anos e ser beneficiário do Bolsa Família.

Os conteúdos a serem estudados são: Controles financeiros; Orientação para acesso a crédito; Propaganda e Marketing; Melhoria de produtos e serviços; Uso de redes sociais e ferramentas digitais; Atendimento ao cliente; Conteúdos socioemocionais aplicados ao empreendedorismo; Orientações para formalização do MEI.

No total serão ofertadas 500 vagas, sendo divididas em duas etapas. Uma nesse primeiro semestre com início previsto para março e termino no mês de junho e a outra de agosto a novembro desse ano.

Todo material, uniforme, auxílio estudantil (para o transporte e alimentação). Além disso, aquele aluno que alcançar 75% de presença, irá receber uma cesta básica ao final de cada mês, ao longo do curso. “Todo aparato será ofertado ao aluno para que ele possa adquirir um bom rendimento e se preparar para o mercado cada vez mais competitivo”, disse Christiany.

As aulas serão na modalidade presencial, três vezes por semana (segunda, terça e quinta), período noturno. O início das atividades está previsto para o mês de março.

Saiba onde tem um CRAS perto de você:

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REGIONAL SUL

01 – CRAS Tijucal “Dr. Bento Machado Lobo”

Endereço: Av. Espigão, s/n Bairro: Tijucal (ao lado da Creche Criança Feliz)

Fone: (65) 3616-6720/99206-6978

02 – CRAS Getúlio Vargas “Dante Martins de Oliveira”

Endereço: Rua S Esquina com Av. Principal s/n Bairro: Getúlio Vargas (Antigo Centro da Juventude)

Fone: (65) 3313-3144/9.9313-4305

03 – *CRAS Osmar Cabral *

Endereço: Rua Domingas Alves da Costa, Qd. 05, nº 99 Fone: 3621-4484 E-mail: [email protected]

04 – CRAS Nova Esperança “Marciano de Arruda”

Endereço: Rua J s/n Bairro: Nova Esperança (Próximo a Escola Jesus Criança) Fone: (65) 3313-3107 E-mail: [email protected]

05 – *CRAS Pedra 90 “Pastor Sebastião Rodrigues de Souza”

Endereço: Av. Milton Rabelo de castro s/n Bairro: Pedra 90*

Fone: (65) 3617-1954/9.9207-1762

*REGIONAL LESTE *

06 – CRAS Dom Aquino

Endereço: Rua Irmã Elvira Paris s/n Bairro: Dom Aquino

Fone: (65) 3617-1233/ 9.9209-5812

07 – CRAS Planalto “Dr. Estevão Torquato da Silva”

Endereço: Rua Atlas s/n Bairro: Planalto

Fone: (65) 3619-5568/9.9207-0145

08 – CRAS Praeiro

Endereço: Rua Mato Grosso, 124 Bairro: Praeirinho.

Fone: 3617-1606/9.9288-0969

09 – CRAS Pedregal

Endereço: Rua Manaíra s/n Bairro: Pedregal (Antigo Centro da Juventude)

Fone: 65-3619-5567/9.9206-6231

REGIONAL OESTE

10 – CRAS Jd. Araçá “Maria Nazareth Hahn”

Endereço: Rua J s/nº Bairro: Jd. Araçá

Fone: (65) 3616-6672/9.9207-0928

11 – CRAS Novo Colorado “Antônio Latírio de Campos”

Endereço: Rua Antônio Gonçalves Qd. B nº33 Bairro: Novo Colorado

Fone: 3313-3281/3617-1770/99316-5838

REGIONAL NORTE

12 – CRAS Jd. União “Frei Quirino Franz”

Endereço: Rua 04 s/n Bairro: Jardim União

Fone: (65) 3663-6690/9.9207-1487

13 – CRAS CPA

Endereço: Rua 67 Qd. 09 Nº 47 Bairro: CPA III Setor I

Fone: 3646-7167/99324-2345

14 – *CRAS Dr. Fábio “Dom Bonifácio Piccinini” *

Endereço: Rua Várzea Grande, 437 (atrás do Posto de Saúde) Bairro: DR. Fabio I

Fone: 3649-5382 /9.9299-0856

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Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

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Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

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Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

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Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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