Governo isenta ICMS de operações e produtos na área da saúde e de energia elétrica

Publicado em

2 de fevereiro de 2022

Por

Da Redação

O Governo de Mato Grosso isentou o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado em operações e produtos destinados a área da saúde e outros setores da economia, como a agricultura familiar. Os benefícios foram concedidos após autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e seguem o determinado nos Convênios ICMS celebrados no âmbito com Conselho.

A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 28 de janeiro (sexta-feira), por meio da Lei n° 11.670, que trouxe mais de 20 Convênios ICMS. Os convênios celebrados que foram aprovados com a publicação da referida lei concedem benefícios fiscais ou ainda, ajustam a legislação tributária mato-grossense, tais como define novos prazos e abrangência daqueles já autorizados anteriormente.

Entre os benefícios para a área da saúde está o acréscimo de 87 novos medicamentos que são utilizados no tratamento do câncer, que passarão a ter isenção de ICMS, bem como fármacos empregados na medicina nuclear, usada na identificação precoce de alguns tipos da doença. Também foi prorrogado e ampliado a isenção do imposto sobre o consumo de energia elétrica para o Hospital do Câncer de Mato Grosso e outros hospitais filantrópicos.

Ainda na área da saúde, foram aprovados convênios que isentam o imposto da importação e transporte de oxigênio medicinal e dos serviços de transporte realizados para prevenção e enfrentamento da pandemia da Covid-19. Além disso, estão isentas do ICMS as operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, o que inclui produtos intermediários

Outra área beneficiada é a de energia elétrica renovável, gerada a partir do biogás que utiliza lixo orgânico em sua produção. Com isso, os produtos utilizados na geração desse tipo de energia ficam isentos de ICMS, conforme consta no Convênio ICMS 151/2021. O benefício se aplica a sistemas de armazenamento de gás, aparelhos para coleta e drenagem de gás, sistema para tratamento de efluentes, equipamento de bombeamento, entre outros.

Com propósito de promover competitividade aos produtores rurais, dois importantes convênios foram aprovados com a nova lei, o nº 149/2021 que permite ampliar o acesso dos produtores à internet na área rural e o nº 182/2021 que concede crédito presumido – redução de carga tributária – do ICMS nas aquisições de produtos hortifrutícolas.

A Lei n° 11.670 ainda aprovou alteração de outros convênios, dentre eles, o que isenta o ICMS na aquisição de veículos para portadores de necessidades físicas, que passa incluir pessoas que possuem Síndrome de Down, antes não contempladas. Na área da educação o benefício fiscal é aplicado na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar pelas prefeituras municipais.

Fonte: GOV MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Companhia Ambiental da PM fecha garimpo ilegal e apreende equipamentos

Publicados

35 minutos atrás

23 de abril de 2026

Por

Da Redação

Equipes da 4ª Companhia Independente de Proteção Ambiental fecharam um garimpo ilegal em funcionamento na zona rural do município de Nova Guarita, nesta quarta-feira (22.4). Na ação, os policiais apreenderam escavadeira, trator e motores estacionários.

De acordo com as informações da ocorrência, a equipe policial se deslocou ao endereço após recebimento de denúncia realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) sobre um ponto de crime ambiental.

Na região informada, os policiais militares flagraram o garimpo ilegal em pleno funcionamento com máquinas, tratores e três motores estacionários realizando as atividades de extração ilegal de minério.

Os policiais também fizeram monitoramento e identificaram os proprietários da área. No local, nenhum suspeito foi localizado.

Diante da situação, os militares fizeram os procedimentos de registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e apreenderam os maquinários, que foram depositados na Prefeitura Municipal de Colíder.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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