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Projeto de lei obriga bares e restaurantes a prestarem auxílio para mulheres em situação de risco

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Foto: Marcos Lopes

Com o objetivo de coibir a violência contra a mulher em estabelecimentos de lazer, como bares, restaurantes e casas noturnas, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou,  na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei 1135/2021, que obriga esses locais a adotar medidas de acolhimento, proteção e segurança às mulheres que se sintam ameaçadas nesses espaços.

Entre as medidas está a oferta de acompanhamento até o embarque da mulher em carro próprio ou em outro meio de transporte ou ainda, se for o caso, a comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial.

A proposta também obriga os estabelecimentos a afixarem avisos, preferencialmente nos banheiros femininos, com os seguintes dizeres: “Mulher, você está em um estabelecimento contra o assédio e a violência. Se neste estabelecimento estiver sofrendo algum assédio e não está se sentindo segura, vamos te ajudar. Chame um de nossos colaboradores e ele te dará todo o auxílio”.

“Nosso objetivo é criar um mecanismo de proteção para as mulheres que frequentam bares, cafés, quiosques, centros gastronômicos, casas de shows e similares, para que elas possam pedir ajuda caso se sintam em risco”, explicou o autor do projeto. “Esse instrumento já existe em outras cidades, por exemplo, em bares que têm um drinque específico que a mulher pode pedir quando precisa de ajuda. E a única obrigação do bar é garantir a segurança dessa mulher, inclusive chamando a polícia se for preciso”, completou Barranco.

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O descumprimento das medidas, segundo o projeto, pode resultar em notificação e multa, que vai de R$ 500 até R$ 5 mil reais, dependendo do estabelecimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.

O Projeto de Lei foi apresentado em dezembro de 2021 e está na Comissão de Diretos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso para ser analisado. 

Fonte: ALMT

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Comissão de Saúde cobra do Governo que reveja demissões e desativação de unidades do Samu em Mato Grosso

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A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pediu ao Governo do Estado que revise as demissões de servidores e a desativação de unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que impactaram os atendimentos especialmente na região da Baixada Cuiabana.

Realizada nesta quarta-feira (22), a discussão foi conduzida pelo presidente da Comissão, o deputado Dr. Eugênio (Republicanos), com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES), profissionais do Samu, do Corpo de Bombeiros e demais envolvidos no tema. O objetivo foi debater os impactos resultantes da implantação do novo Sistema Estadual de Atendimento Pré-hospitalar e ouvir as demandas da categoria.

De acordo com os servidores do Samu, as alterações na gestão dos atendimentos pré-hospitalares vêm impactando diretamente a operação do serviço. Entre outubro de 2025 e março de 2026, cinco unidades do Samu foram desativadas na Baixada Cuiabana, além do desligamento de 56 profissionais do quadro operacional, medidas que, segundo a categoria, comprometem a capacidade de resposta do atendimento.

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A enfermeira do Samu, Patrícia Ferreira, relatou dificuldades no funcionamento das equipes diante do cenário atual.

“Em razão dos desligamentos, não conseguimos manter o funcionamento ininterrupto de todas as ambulâncias, sejam de suporte básico, avançado ou motolâncias”, afirmou.

Segundo os profissionais, o enfraquecimento do Samu ocorre paralelamente ao fortalecimento da atuação do Corpo de Bombeiros Militar nos atendimentos de urgência. Para a categoria, no entanto, as instituições devem atuar de forma complementar.

“Nós queremos mais ambulâncias do Bombeiro, mas também queremos garantir 100% do funcionamento das equipes do Samu”, completou a enfermeira.

Durante a reunião, o Governo do Estado apresentou o novo modelo de atendimento pré-hospitalar, que propõe a integração entre Samu e Corpo de Bombeiros. O secretário de Estado de Saúde, Juliano Silva Melo, destacou que a iniciativa está ampliando a cobertura e otimizando os serviços, com aumento de 64 equipes ativas, em 2025, para 89, em 2026, além da redução no tempo de resposta.

“A gente quer ampliar a cobertura, integrar o atendimento, conectando o Samu e o Corpo de Bombeiro em um sistema único de regulação médica da SES, reduzir o tempo de resposta, qualificar a assistência, otimizar recursos e salvar vidas”, afirmou.

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O secretário também negou qualquer possibilidade de encerramento das atividades do Samu no estado.

Ao longo da reunião, o presidente da Comissão de Saúde, Dr. Eugênio, ressaltou a importância de que eventuais mudanças sejam conduzidas com diálogo e garantia de qualidade no atendimento à população.

“A Comissão está atenta a esse processo. Defendemos a integração dos serviços, mas é fundamental assegurar que não haja prejuízo ao funcionamento do Samu e ao atendimento prestado à população”, destacou.

Como encaminhamento, a Comissão de Saúde solicitou formalmente ao Governo do Estado a revisão do desligamento dos 56 servidores e da desativação das cinco unidades. O colegiado também deliberou pela realização de uma nova reunião na próxima semana, com a participação de representantes do Ministério da Saúde, ampliando o debate sobre o tema.

Fonte: ALMT – MT

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