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Várzea Grande institui comissão de abertura de processo administrativo de pessoa jurídica por atos contra administração pública

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A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Administração, publicou a portaria n° 862/2025 que dispõe sobre a instituição da comissão permanente de abertura de processo administrativo de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração.

A portaria foi assinada pelo secretário Municipal de Administração Antônio Roberto Possas de Carvalho e terá competência exclusiva para instaurar, conduzir e concluir processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas contratadas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

Conforme a publicação, compete também à comissão apurar e aplicar, as sanções de advertência e multa previstas nos incisos I e II do art. 156 da lei de licitações vigente, bem como praticar todos os atos necessários à instrução dos respectivos processos administrativos.

A comissão está formada pelos servidores: Ricardo Fernandes Fidelis, Vinicius Santos Ragazzi e Germano Mamede Santos.

“Reforçamos o compromisso com a ética, a responsabilidade e a boa governança, adotando todas as medidas cabíveis para resguardar o interesse público e assegurar a correta aplicação dos recursos municipais, ainda mais na situação financeira que se encontra nosso município”, disse o secretário Antônio Roberto Possas de Carvalho.

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Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Várzea Grande registra inadimplência de 67,85% no IPTU em 2026; veja onde buscar atendimento

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Várzea Grande registra índice de inadimplência de 67,85% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2026. Dos 162.872 imóveis cadastrados no município, 110.501 ainda não realizaram o pagamento, enquanto 52.371 estão com o tributo quitado. Em termos percentuais, os contribuintes que efetuaram o pagamento representam 32,15% do total.

Conforme dados da Secretaria de Gestão Fazendária, foram arrecadados R$ 60.267.376,59 com o IPTU. Ainda permanecem em aberto R$ 141.173.422,14 em débitos.

Os números mostram que aproximadamente dois em cada três imóveis ainda não estão regularizados com o IPTU. Entre os bairros que apresentam os maiores índices de inadimplência estão o Centro, com 90%, além de Costa Verde, Jardim Eldorado, Paiaguás, São Mateus, Jardim Ikaray, Colinas Verdejantes e Jardim Paula.

Atendimento da Gestão Fazendária

Para facilitar a regularização dos débitos, a Prefeitura de Várzea Grande disponibiliza atendimento presencial no Paço Municipal, na Subprefeitura do Cristo Rei e no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC). Os serviços funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos.

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Os contribuintes também podem buscar atendimento de forma virtual pelo WhatsApp, no número (65) 98404-6296.

O pagamento do IPTU pode ser realizado diretamente nas casas lotéricas, utilizando o número de inscrição do imóvel ou o CPF do titular.

Outra opção disponibilizada pela Prefeitura é o chatbot com tecnologia de inteligência artificial, que permite ao contribuinte emitir o boleto do IPTU de maneira rápida e prática, utilizando dados pessoais ou a inscrição imobiliária.

A ferramenta está disponível no site oficial da Prefeitura, por meio do chatbot da Gestão Fazendária.

“A arrecadação do IPTU é uma das fontes de receita própria do município e contribui para o financiamento de serviços públicos. Todo recurso arrecadado é investido de volta no cidadão por meio dos serviços oferecidos pelo nosso município”, explica a secretária de Gestão Fazendária, Lucineia Ribeiro.

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Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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