O deputado estadual Valdir Barranco (PT) protocolou na última quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Requerimento nº 229/2025, em que cobra explicações da secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema) e presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), Mauren Lazzaretti, sobre a anulação da multa de R$ 1,5 milhão aplicada à Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Inxu. A penalidade foi extinta em tempo recorde, durante votação que durou apenas dois minutos na sessão do Consema, realizada em 28 de fevereiro deste ano.

A usina, localizada entre os municípios de Campo Novo do Parecis e Nova Maringá, foi construída pela Mega Brasil Energia S/A – empresa ligada ao atual secretário da Casa Civil, Fábio Garcia – e pela Bimetal, que pertencia ao atual governador Mauro Mendes (União). Atualmente, os proprietários da PCH Inxu são Mariana Ribeiro Buffon, Angelo Bezerra Bonfin e Carolina Kusminsky Buffon.

Para o deputado, a rapidez da deliberação causa perplexidade e levanta sérios questionamentos.

“Como pode um colegiado extinguir uma multa dessa magnitude em apenas dois minutos, sem debate técnico e sem garantir transparência mínima aos cidadãos? Queremos saber quem ganhou com isso, quem perdeu, e por quê. A Assembleia não pode se omitir diante desse escândalo”, questiona Barranco.

A multa anulada diz respeito a um “evento desastroso” ocorrido em 2015, quando a estrutura da usina apresentou infiltrações, colapso do canal de carga e vazamento de materiais contaminantes, de acordo com relatórios técnicos do processo. O caso, segundo Barranco, exigia “análise cautelosa, detalhada e multissetorial”, mas foi encerrado sem debate, com base em suposta prescrição após cinco anos e seis meses da autuação.

“A justificativa apresentada no Consema ignora que a legislação ambiental permite a interrupção do prazo prescricional em diversas hipóteses, além de prever dilação em função da complexidade do caso ou da pandemia”, criticou. O parlamentar quer acesso a todos os documentos que embasaram a decisão, incluindo atas, pareceres técnicos, votos, gravações da sessão e manifestações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou da assessoria da Sema.

Barranco também questiona se houve mudança recente na composição da 3ª Junta de Julgamento, responsável pela decisão, e se outras multas ambientais foram anuladas com base no mesmo argumento. O parlamentar destaca que esta não é a primeira penalidade sofrida pela PCH Inxu: em 2016, a usina foi multada em R$ 90 mil com base em seu faturamento de R$ 22 milhões. Em 2019, nova infração – desta vez de R$ 523 mil – foi aplicada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) por falhas de manutenção que colocaram em risco a segurança da barragem.

“A reincidência revela um padrão de conduta que mereceria rigor maior dos órgãos de fiscalização, e não anistia sumária. Há um histórico de impunidade que precisa ser investigado com urgência”, apontou o deputado.

Segundo dados divulgados pela imprensa local, a anulação da multa da PCH Inxu ocorreu no mesmo dia em que o Consema também revogou a penalidade de R$ 6 milhões imposta à empresa Mandassaia Agro Eireli, autuada por desmatamento em área de preservação permanente. Somente em 2025, pelo menos 14 multas ambientais acima de R$ 1 milhão foram anuladas sob o mesmo argumento de prescrição, totalizando mais de R$ 32 milhões perdoados.

“Estamos diante de um possível desmonte das políticas ambientais em Mato Grosso. É inaceitável que o Consema esteja se tornando um balcão de perdão para grandes empreendimentos com histórico de infrações ambientais”, denunciou Barranco.

O requerimento é fundamentado no dever constitucional da ALMT de fiscalizar o Poder Executivo, previsto no artigo 26 da Constituição Estadual. O parlamentar solicita ainda informações sobre eventuais procedimentos internos instaurados na Sema para apurar favorecimentos a empresas ligadas a agentes políticos e medidas para garantir mais transparência nos julgamentos ambientais.

“Não se trata apenas de números, mas da credibilidade das instituições e da defesa do patrimônio ambiental de todos os mato-grossenses. Se essa decisão for mantida sem apuração rigorosa, estará aberto o caminho para o desmonte total da fiscalização ambiental no estado”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT – MT