POLÍTICA
Lúdio apresenta projeto para obrigar governo a divulgar lista de empresas com incentivos fiscais em Mato Grosso
POLÍTICA
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou um projeto de lei (PL) para obrigar o Governo de Mato Grosso a divulgar a lista das empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo Estado. O objetivo de Lúdio é dar transparência às renúncias fiscais, que somam R$ 13,3 bilhões no orçamento previsto para 2025 pelo governo. O PL nº 2017/2024 foi lido na sessão de segunda-feira (16), e ainda será analisado pelas comissões e passará por duas votações em plenário.
No texto, Lúdio destaca que o total das renúncias fiscais – valores de impostos que o governo deixa de arrecadar ao conceder benefícios a empresas – em 2025 correspondem a 36,01% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2024. O valor dos incentivos previstos supera as despesas somadas com Saúde (R$ 2,8 bilhões), Educação (R$ 5,5 bilhões), Segurança Pública (R$ 4,6 bilhões) e Assistência Social (R$ 238,1 milhões), áreas prioritárias e que totalizam R$ 13,2 bilhões no orçamento deste ano.
“Os incentivos fiscais são mecanismos importantes para o desenvolvimento econômico do Estado e do país, mas precisam ser fiscalizados de perto, com transparência. É preciso avaliar cada caso de forma criteriosa. Renúncias fiscais podem surgir de pressões de determinados setores econômicos, que utilizam seu poder de influência para obter benefícios sem oferecer contrapartidas significativas para a sociedade. E, no caso de Mato Grosso, os valores superam a soma dos investimentos em áreas essenciais para garantir os direitos da população, o que reforça a necessidade de uma fiscalização eficiente”, destacou o deputado.
Lúdio lembrou que o Governo Federal já divulga todos os beneficiários das renúncias fiscais, individualizadas por Pessoa Jurídica, e que não há razão para o Governo do Estado restringir o acesso a essas informações.
“A população precisa ter garantido o seu direito de acesso à informação, o que inclui os dados sobre cada um dos beneficiários de incentivos fiscais concedidos pelo governo e as respectivas contrapartidas previstas e executadas pelas empresas beneficiadas”, argumentou Lúdio.
Se aprovado, o projeto de Lúdio vai obrigar o governo de Mato Grosso a divulgar os beneficiários de isenção fiscal, renúncia fiscal, imunidade tributária, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento no pagamento do tributo, regimes especiais de tributação, concessão de crédito presumido, e “qualquer outro mecanismo que importe em pagamento menor de tributo, utilizando critérios subjetivos ou objetivos para a sua fruição”.
Os dados deverão ser divulgados no Portal Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com uma lista de pessoas jurídicas, com o respectivo cadastro na Receita Federal e na Junta Comercial. Também deverão ser informados o setor econômico, a base legal e o programa que fundamenta o benefício, além de medidas de compensação da renúncia de receita, o tipo e os valores do benefício recebidos no ano, e ainda o cronograma e a forma do benefício.
A atualização dos dados deverá ser feita a cada quatro meses e apresentada em audiência pública na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa. Para garantir o sigilo previsto no Código Tributário, o projeto proíbe a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira da empresa beneficiada.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo
Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.
Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.
O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.
“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.
O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.
A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.
Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.
Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.
Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.
Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.
Fonte: ALMT – MT
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