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Deputados aprovam relatório final da CPI das invasões urbanas e rurais

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Em sessão ordinária nesta quarta-feira (7), os deputados estaduais votaram, em redação final, o Projeto de Resolução 89/2025, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) designada para buscar o conhecimento da realidade das invasões urbanas e rurais em todo o Estado de Mato Grosso, investigando os motivos dessas invasões e “querendo apontar alguns caminhos na solução desse problema que afeta não apenas este Estado, mas o Brasil como um todo”.

O projeto foi aprovado pela maioria dos deputados, com apenas uma abstenção do deputado Wilson Santos (PSD). O relatório final da CPI aponta indícios da atuação de facções criminosas na organização de invasões urbanas, com destaque para casos registrados no assentamento Antônio Conselheiro, em Tangará da Serra, e no Contorno Leste, em Cuiabá, onde a comissão propõe investigação sobre uma empresa de perfuração de poços artesianos que teria atuado de forma irregular no local.

Outro ponto do relatório está no envio de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para apurar a possível responsabilidade de agentes políticos e movimentos sociais na incitação a invasões em áreas como a Fazenda 5 Estrelas, no município de Novo Mundo, no Contorno Leste, em Cuiabá e num assentamento do Incra em Itanhangá.

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Consta ainda no relatório final que a CPI da Invasão de Terras também vai garantir na Lei Orçamentária de 2026 os recursos necessários para a infraestrutura dos assentamentos dos 122 Projetos de Assentamentos do Estado de Mato Grosso, ligados ao Instituto de Terras de Mato Groso (Intermat), priorizando a fixação do assentado, sua adequada subsistência, assistência técnica e infraestrutura adequada para produção e comercialização.

Os deputados vão apresentar ainda um projeto de lei que isente o proprietário de terras da responsabilidade por danos ambientais causados por invasores em sua propriedade, garantindo que os invasores sejam responsabilizados pelos danos causados.

Outra iniciativa da CPI será um projeto de resolução que cria a Câmara Temática de Justiça e Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para analisar as proposições e demais questões relacionadas, aos conflitos coletivos, bem como receber, avaliar e investigar denúncias relativas a invasões urbanas e rurais, acompanhar a execução das recomendações desta CPI, dentre outras atribuições.

Também será apresentado um Projeto de Lei disciplinando a Política Urbana estabelecida na Constituição Estadual, concernente aos artigos 301, I e II, 304, 305 e 310. Conforme justificativa, “a proposta de normatização decorre da necessidade de promover políticas de acesso à moradia, e como forma de solucionar os problemas relacionados às constantes invasões ou ocupações irregulares de áreas urbanas de domínio público ou privado”.

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Entre as recomendações e encaminhamentos consta, ainda, investigação junto a empresa Technobombas pela perfuração ilegal de poços artesianos na área invadida no Contorno Leste, investigação na Companhia Mato-Grossense de Mineração (Metamat), por sua ligação contratual com a empresa Technobombas na perfuração de poços artesianos na Baixada Cuiabana e investigação dos líderes da invasão do Contorno Leste, da invasão da Fazenda 5 Estrelas, em Novo Mundo e apurar a responsabilidade do crime organizado na incitação às invasões urbanas.

Fonte: ALMT – MT

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Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo

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Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.

“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.

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O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.

A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.

Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.

Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.

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Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.

Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Fonte: ALMT – MT

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