POLITÍCA NACIONAL
Projeto reconhece interesse coletivo de conselhos de segurança privada
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 2478/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), reconhece o interesse coletivo e a importância social das atividades realizadas pelo Conselho Nacional de Segurança Privada (Conasep) e pelos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (Consepris), incluindo ações de bombeiro civil.
Essas entidades são de direito privado, sem fins lucrativos, com caráter consultivo e deliberativo. Atuam de forma voluntária no fortalecimento da segurança comunitária.
Segundo a autora, o objetivo é valorizar e fortalecer iniciativas locais em todo o País. “Essas entidades, que atuam voluntariamente, merecem reconhecimento legal pela importância social e pelo interesse coletivo das suas atividades, que extrapolam a simples segurança privada, abrangendo também ações educacionais, preventivas e de promoção da paz social”, afirmou.
Atuação
Mesmo não integrando a administração pública, os conselhos deverão seguir as diretrizes nacionais do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e das secretarias estaduais e municipais de Segurança.
As atribuições dos conselhos incluem:
- sugerir prioridades e ações estratégicas nas áreas de segurança privada, proteção civil e bombeiro civil;
- acompanhar e avaliar os serviços prestados nas áreas de segurança privada, proteção civil e bombeiro civil, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência desses serviços;
- promover campanhas educativas voltadas à segurança, prevenção da violência, proteção civil, bombeiro civil e promoção da paz;
- estimular o relacionamento permanente e colaborativo entre as comunidades, empresas e órgãos que atuam na segurança privada, proteção civil e bombeiro civil;
- organizar encontros, estudos, debates e eventos para difundir conhecimentos e promover o aprimoramento das práticas de segurança privada, proteção civil e bombeiro civil;
- representar as reivindicações das comunidades junto às autoridades competentes;
- colaborar com órgãos públicos e entidades privadas para a solução conjunta de problemas;
- auxiliar na fiscalização dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais; e
- promover a criação de uma rede de inteligência da segurança privada, com o intuito de colaborar com a segurança pública municipal em cooperação com os estados e União.
O Conasep e os Consepris poderão receber recursos de transações judiciais, penas pecuniárias, multas, doações e repasses públicos ou privados. Também poderão firmar convênios, termos de cooperação técnica e de fomento.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Senado sedia encontro sobre liderança feminina na administração pública
O Senado promoveu nesta segunda-feira (5) a abertura do 1º Encontro Nacional de Mulheres na Liderança na Administração Pública. O objetivo é formar uma rede com essas lideranças e fortalecer a atuação feminina nos três Poderes, com a consolidação de boas práticas em governança pública e a produção de subsídios para a formulação de políticas de equidade.
Na abertura do evento, que se estende até esta terça-feira (6), a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, defendeu a presença de mulheres nesse espaços e a importância de se criar ambientes institucionais que facilitem a troca de experiências e a construção de redes de apoio.
Ilana ressaltou que as mulheres podem exercer cargos de liderança sem se limitar a padrões preestabelecidos de comportamento e desempenho.
— Não precisamos caber em caixinhas. Podemos ser o que quisermos — afirmou.
Videocast
A programação de abertura incluiu o lançamento do videocast LiderA, que é uma produção da Rádio Senado, da TV Senado e do Núcleo de Coordenação de Ações de Diversidade, Equidade e Inclusão do Senado.
A produção reúne mulheres que estão à frente de instituições públicas para entrevistas sobre liderança, escolhas e desafios profissionais.
A diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Glauciene Lara, disse que o LiderA busca romper com estereótipos que ainda restringem a forma como a liderança feminina é percebida.
Glauciene convidou as participantes a acompanhar os episódios e a compartilhar suas próprias experiências em futuras gravações. Ela também salientou a diversidade das trajetórias das mulheres presentes no encontro.
Palestra e filme
O evento contou ainda com a palestra Mulheres em rede: o futuro da liderança, ministrada por Gisèle Szczyglak. Ela é doutora em filosofia política pela Universidade de Toulouse II e especialista em liderança feminina, mentoring e desenvolvimento de redes profissionais.
Além disso, a programação incluiu a exibição do filme Eunice – A Primeira Senadora, que faz parte do projeto Visita 360 (que oferece aos visitantes do Congresso Nacional experiências imersivas por meio da realidade virtual).
O curta-metragem, com duração de nove minutos, apresenta um momento na vida de Eunice Michiles, primeira mulher a ocupar uma cadeira no Senado, e destaca sua atuação em um ambiente político predominantemente masculino.
Segundo dia
A programação desta terça-feira (6), segundo e último dia do encontro, começa às 9h, no Instituto Serzedello Corrêa – Escola Superior do Tribunal de Contas da União.
Entre os destaques estão a aula magna O cenário da alta gestão sob a ótica de gênero e governança, a ser ministrada pela diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, além de uma série de oficinas — que vão abordar comunicação e autoridade, autoconhecimento, equidade de gênero, transformação institucional e liderança inclusiva.
O evento será encerrado com uma plenária com foco na construção de uma agenda das mulheres na administração pública, com representantes dos três Poderes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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