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MATO GROSSO

Serviços da Ouvidoria do Estado estão disponíveis no aplicativo MT Cidadão

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MATO GROSSO

Para melhorar e facilitar o atendimento ao cidadão, os serviços da Ouvidoria do Estado também estão disponíveis no aplicativo MT Cidadão, proporcionando mais agilidade e comodidade para o registro de sugestões, elogios, reclamações e denúncias sobre os serviços prestados pela administração pública estadual.

O aplicativo MT Cidadão pode ser baixado em aparelhos celulares com sistemas Android ou IOS. Após baixar, é só fazer o cadastro com as informações solicitadas e acessar o ícone da Ouvidoria. A manifestação já vai diretamente para o sistema Fale Cidadão, e pode ser feita de forma identificada, sigilosa ou anônima. O cidadão ainda pode incluir fotos e documentos como anexos.

Ao finalizar o registro, o sistema gera um protocolo com senha para acesso de acompanhamento da demanda. O cidadão também recebe a resposta e demais informações sobre a manifestação no e-mail informado no formulário.

“O Fale Cidadão complementa os serviços disponíveis no MT Cidadão. É uma forma prática e rápida para o cidadão dar a sua opinião ou solicitar informações sobre os serviços do Governo do Estado”, destaca a secretária-adjunta de Ouvidoria e Transparência da CGE-MT, Karen Oldoni.

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A ouvidoria faz a ponte entre a população e a administração pública, auxiliando o cidadão na solução de problemas, orientando e encaminhando as manifestações para o setor de apuração, em casos de denúncias. Atua também na melhoria dos serviços públicos prestados, fornecendo informações estratégicas aos gestores, para a tomada de decisão.

Na ouvidoria, o cidadão por registrar solicitações, elogios, reclamações, sugestões, denúncias, simplificação de serviço público e pedidos de acesso à informação com relação aos serviços do poder executivo estadual.

Canais de Atendimento

Além do aplicativo MT Cidadão, a Ouvidoria Geral do Estado de Mato Grosso atende por meio do site www.ouvidoria.mt.gov.br, whatsapp (65) 98476-6548 e o telefone 08000 6471520 ou 162.

Fonte: Governo MT – MT

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OAB MT

OAB-MT obtém liminar em favor da advocacia pública e suspende ação penal descabida

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Foto da Notícia: OAB-MT obtém liminar em favor da advocacia pública e suspende ação penal descabida

imgA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) obteve, nesta terça-feira (6), decisão liminar que determina a suspensão da ação penal movida contra o procurador jurídico do Município de Rio Branco, André da Conceição Paiva.
O Habeas Corpus foi impetrado pela OAB-MT, desqualificando denúncia que imputou ao procurador jurídico a prática de peculato-apropriação, em razão do recebimento de honorários sucumbenciais em conta própria. Ocorre que a conta administrativa em que deveriam ser depositados os valores está inativa e no município não há outros procuradores.
“A OAB-MT agiu para suspender esta ação descabida e agirá sempre que houver ameaça às garantias da advocacia”, afirma a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
A decisão, assinada pelo desembargador Antonio Horácio da Silva Neto, reconheceu, em análise preliminar, a plausibilidade da tese apresentada pela defesa e determinou a suspensão da Ação Penal nº 1000885-47.2026.8.11.0052.
“Essa decisão reafirma a importância da atuação institucional da OAB na defesa da advocacia, especialmente quando uma questão relacionada ao exercício profissional pode resultar em responsabilização criminal, sem o menor cabimento”, destaca o procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro.
O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OAB-MT, Pedro Neto, destaca que este é mais um caso em que a OAB-MT protege garantias profissionais junto ao Judiciário. “Não podemos aceitar interpretações que nos atinjam, sem a devida análise das garantias legais”, afirma.
A procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth, também destaca a atuação conjunta das estruturas de defesa da Ordem. “Esta denúncia realmente não tem o menor cabimento, o procurador recebeu o que lhe é de direito, destacando que honorários sucumbenciais são inclusive de natureza alimentar”, afirma.
—
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
Instagram @oabmatogrosso

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Fonte: OAB – MT

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