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Sema simplifica procedimento para garantir regularização ambiental de pequenas propriedades

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A 8ª Edição do Mutirão de Conciliação Ambiental, que está sendo realizada esta semana em Cuiabá, iniciou a implementação de procedimento simplificado para regularização de propriedades da agricultura familiar, de até quatro módulos fiscais, que estão com áreas embargadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

O objetivo da iniciativa é oferecer ao pequeno produtor a oportunidade de empreender dentro da legalidade. Para ter acesso à regularização, o primeiro passo é assinatura do Termo de Declaração de Compromisso Ambiental (TDCA), em que o proprietário da área compromete-se a adotar as medidas necessárias à regularização da conduta que motivou a lavratura do auto de infração. (Acesse aqui o passo a passo).

São exigidos também o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo e a inscrição no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF). “Os requisitos estabelecidos no decreto estadual são cumulativos. Importante esclarecer que o autuado não poderá deter, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais, devendo ser agricultor familiar e exercer atividade de subsistência”, explicou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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Segundo ela, o Decreto Estadual 1.781/2025, que regulamenta o procedimento simplificado, atende às regras estabelecidas no Decreto Federal 6.514/2008 e surgiu com intuito de harmonizar a aplicação das sanções ambientais com o princípio da proporcionalidade e com a função social da propriedade rural.

O advogado Edson José Vieira destacou a importância da inovação. “O procedimento de simplificação do processo de desembargo evita que os produtores rurais fiquem anos em batalhas judiciais, para tentar desembargar a propriedade, evitando gastos e dissabores jurídicos. O desembargo simplificado contribui ainda para que os produtores voltem a acessar créditos rurais e possam vender a produção agrícola ou pecuária da propriedade, voltando a trazer dignidade para suas famílias”, ressaltou.

Fonte: Governo MT – MT

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Seduc abre seleção para professores atuarem na produção de materiais pedagógicos

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A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) abriu processo seletivo simplificado para formar cadastro de reserva de professores interessados em atuar na elaboração, revisão, validação e aperfeiçoamento de materiais pedagógicos da rede estadual. O edital foi publicado nesta terça-feira (6.10).

A seleção é destinada a professores da Educação Básica vinculados à Seduc, efetivos ou contratados temporariamente, que estejam em exercício em unidades escolares, Diretorias Regionais ou Metropolitanas de Educação (DRE/DME) ou no órgão central.

Serão formados cadastros para cinco perfis: Linguagens, Matemática, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Pedagogia. A formação exigida varia de acordo com a área, com licenciaturas específicas previstas no edital.

Os profissionais convocados receberão Bolsa II de R$ 2.500 mensais e deverão cumprir 16 horas semanais adicionais à jornada regular, em horários distintos do expediente habitual. O pagamento dependerá do cumprimento das atividades, prazos e entregas estabelecidos pela Seduc.

A seleção terá duas etapas, análise curricular e de experiência profissional, com peso de até 30 pontos, e avaliação prática de produção pedagógica, que valerá até 70 pontos. Para ser habilitado, o candidato deverá alcançar pelo menos 42 pontos na avaliação prática.

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Na inscrição, será necessário apresentar a documentação exigida, comprovar a formação, anexar a avaliação prática e as declarações previstas no edital. A produção deverá ser autoral e terá limite de cinco páginas. O uso de inteligência artificial é permitido, desde que declarado e utilizado de forma ética e transparente.

A classificação não garante convocação ou recebimento da bolsa. Os profissionais serão chamados conforme a necessidade da Seduc, a disponibilidade orçamentária e as demandas de produção de materiais pedagógicos. O processo seletivo terá validade de 12 meses a partir da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período.

Cronograma

• 6 de outubro: publicação do edital;

• 6 e 7 de outubro, até 18h: prazo para impugnação do edital;

• 8 a 15 de outubro, até 23h59: período de inscrições e envio da documentação;

• Até 26 de outubro: análise curricular e avaliação prática;

• 27 de outubro: publicação do resultado preliminar;

• 28 e 29 de outubro, até 23h59: prazo para recursos;

• 30 de outubro: publicação do resultado dos recursos e resultado final;

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• Após a convocação: início das atividades.

Fonte: Governo MT – MT

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