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Sefaz e PGE promovem evento online para explicar regras do novo Refis

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MATO GROSSO

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral de Estado (PGE) realizam nesta quarta-feira (23.04), a partir das 14h, uma live sobre o Refis, programa de recuperação de créditos que permite a negociação de débitos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com benefícios.

O objetivo da transmissão, que será feita pelo canal da Sefaz no Youtube, é explicar os benefícios, formas de pagamento e prazo de adesão para empresários e profissionais da contabilidade responsáveis pelas empresas.

“Convidamos todos os contadores e empresários para que acompanhem a live e tirem suas dúvidas sobre esse novo Refis. O Governo está concedendo excelentes condições de pagamento para que as empresas fiquem regulares”, afirma o superintendente de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, Rafael Vieira.

Dois Refis foram lançados pelo Governo do Estado: um destinado para empresas em recuperação judicial e outro para as demais empresas, o Refis Extraordinário II. O prazo de adesão para os programas iniciou nesta segunda-feira (22.04).

Os débitos podem ser negociados por meio do Refis com descontos, em juros e multa, de até 40% e parcelamento em até 60 vezes. Os benefícios são concedidos para valores constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa e, também, que já foram parcelados anteriormente.

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O Refis Extraordinário II foi instituído pelo Decreto nº 817 e o Refis Recuperação Judicial pelo Decreto nº 819, ambos do dia 16 de abril deste ano.

Fonte: Governo MT – MT

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MP MT

Primeiro dia de júri do caso Zampieri ouve seis testemunhas

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O Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá encerrou, nesta terça-feira (29), o primeiro dia de julgamento de três acusados de participação no homicídio do advogado Roberto Zampieri. A sessão será retomada nesta quarta-feira (30), às 9h, com a continuidade da instrução em plenário.Ao longo do dia, foram ouvidas seis testemunhas. Prestaram depoimento o delegado da Polícia Civil Nilson André Farias de Oliveira, responsável pelas investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP); o delegado da Polícia Federal Marco Bontempo; o empresário José Marcos Marini; Mariana Costa Pinto; Lucilene Gonçalves da Silva; e o delegado da Polícia Civil Edilson Ricardo Pick.Durante as oitivas, os promotores de Justiça Samuel Frungilo e Vinícius Gahyva Martins concentraram os questionamentos na reconstituição da dinâmica do homicídio, no planejamento da ação criminosa e nos elementos probatórios produzidos ao longo das investigações conduzidas pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.O julgamento apura a responsabilidade de Antônio Gomes da Silva, Hedilerson Fialho Martins Barbosa e Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas. Conforme a denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Antônio Gomes da Silva é apontado como autor dos disparos que vitimaram Roberto Zampieri. Hedilerson Fialho Martins Barbosa teria participado da execução do plano criminoso, inclusive com o fornecimento da arma utilizada no crime, enquanto Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas é acusado de integrar a empreitada criminosa.A sessão é presidida pelo juiz José Mauro Nagib Jorge, titular da 11ª Vara Criminal, Justiça Militar e Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá. Também atua na acusação, como assistente do Ministério Público, o advogado Giovani Santin.Os trabalhos serão retomados na manhã desta quarta-feira (30), quando haverá continuidade das demais fases previstas para o julgamento.Fotos: TJMT

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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