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Sefaz apresenta Plenária Virtual para julgamentos de processos administrativos em palestra na OAB

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MATO GROSSO

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apresentou, nesta terça-feira (30.9), a Plenária Virtual do Conselho de Contribuintes, durante palestra promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Direito Tributário e da Escola Superior da Advocacia (ESA). O evento reuniu advogados de todo o estado, de forma presencial e online, para detalhar a nova plataforma que moderniza o contencioso administrativo tributário.

A apresentação foi conduzida pela presidente do Conselho de Contribuintes e chefe da Unidade do Contencioso Tributário da Sefaz, Maria Célia de Oliveira, acompanhada dos fiscais de tributos Yasmin Mascarenhas e Hadam Lemes, que demonstraram a aplicação prática da ferramenta.

“A Plenária Virtual representa um passo importante na modernização da tramitação de processos. O sistema foi desenvolvido dentro da Sefaz, com um custo baixíssimo, trazendo novas tecnologias e maior eficiência no julgamento administrativo, assegurando o sigilo fiscal do contribuinte”, destacou Maria Célia.

Para a presidente da OAB, Gisela Cardoso, a plataforma trouxe avanços significativos para a advocacia, que aguardava essa migração do processo tributário do meio analógico para o digital.

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“A plenária virtual para a advocacia é de extrema importância, trazendo transparência, celeridade e algo essencial: a garantia da sustentação oral e das prerrogativas do advogado. O sistema representa avanços e eficiência para todos — contribuintes, contadores e advogados”, disse a presidente.

A plenária virtual garante paridade nos julgamentos de 2ª instância e amplia a transparência. Com ela, o tempo médio de julgamento foi reduzido de 270 dias para apenas 46 dias, além de diminuir custos para os contribuintes e simplificar os prazos processuais, tornando o processo mais acessível e eficiente.

De acordo com a legislação, todo processo julgado em primeira instância, a partir de 1º de agosto, cujo crédito tributário seja superior a 300 UPF/MT na data da lavratura e que tenha recurso voluntário interposto pelo contribuinte, passará a ser apreciado dentro da plenária virtual. Para isso, a Sefaz está realizando o cadastro de todos os processos no sistema.

A fiscal de tributos Yasmin Mascarenhas explicou como o sistema foi desenvolvido. “O sistema foi construído com algumas diretrizes, entre elas a transformação digital e a simplificação do processo com eficiência. Assim foi feito tanto no sistema quanto na legislação que o regulamenta. Entendemos que o sistema é do povo de Mato Grosso e precisa ser de fácil acesso. A Sefaz faz, mas faz para fora, porque servimos, de fato, à sociedade”, afirmou a fiscal.

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A plenária virtual é guiada por sete diretrizes principais: transformação digital, simplificação, eficiência, paridade, publicidade e transparência, maior participação do contribuinte, automação e celeridade.

Fonte: Governo MT – MT

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MP MT

MP apura falhas no fornecimento de energia elétrica em Sorriso

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A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a adequação, regularidade, continuidade, segurança e qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. no município. A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas diante de indícios que apontam possíveis falhas na prestação do serviço, incluindo oscilações de tensão, interrupções no fornecimento de energia, apagões, além de questionamentos sobre a capacidade da infraestrutura elétrica para atender ao crescimento da cidade.A investigação teve como um dos fundamentos manifestação encaminhada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e pela Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (ACES), que relataram episódios recorrentes de oscilações de energia e quedas de fornecimento em diferentes regiões do município. Segundo os relatos, as ocorrências teriam causado impactos em sistemas de informática, equipamentos eletrônicos, terminais de pagamento, serviços de internet e atividades comerciais, com registros de prejuízos econômicos e danos a equipamentos. O procedimento também inclui a apuração de um grave acidente ocorrido em 28 de setembro de 2026, na Avenida Natalino João Brescansin, quando a explosão de um transformador atingiu o cidadão Marcos Vinícius da Silva, que sofreu queimaduras graves e posteriormente faleceu. O Ministério Público pretende esclarecer as condições de funcionamento, manutenção e operação do equipamento envolvido no episódio. Com a instauração do procedimento, a Energisa deverá apresentar uma série de informações técnicas e operacionais relacionadas ao fornecimento de energia em Sorriso, incluindo dados sobre interrupções, oscilações de tensão, reclamações de consumidores, pedidos de ressarcimento, manutenção da rede e investimentos realizados ou planejados para o município. Entre as medidas determinadas pelo promotor de Justiça está a aplicação de um formulário eletrônico que será divulgado pela CDL e pela ACES entre comerciantes e empresários de Sorriso. O objetivo é levantar informações sobre a frequência das quedas e oscilações de energia, duração das interrupções, danos causados a equipamentos, perdas de mercadorias, dificuldades enfrentadas nas atividades comerciais e eventuais prejuízos financeiros. O questionário também buscará identificar a qualidade do atendimento prestado pela concessionária, a existência de pedidos de ressarcimento e a disponibilidade de documentos que possam comprovar os danos relatados. As informações coletadas servirão para dimensionar os impactos das falhas no fornecimento de energia e auxiliar na formação de um diagnóstico técnico sobre a situação do serviço no município.Clique aqui e acesse o formulárioAlém das requisições à concessionária, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Procon Municipal, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Civil, bem como a realização de avaliações técnicas independentes para verificar a qualidade da energia fornecida à população. As diligências têm como finalidade reunir elementos que permitam avaliar a necessidade de novas providências, inclusive a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis para assegurar a prestação adequada do serviço e a proteção dos consumidores. Foto: Prefeitura de Sorriso

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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