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Prazo para solicitar isenção da taxa de inscrição no concurso da SES termina nesta terça-feira (16)

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MATO GROSSO

Termina nesta terça-feira (16.01) o prazo para isenção da taxa de inscrição do concurso público da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT). Os interessados em obter a isenção devem se inscrever até as 16h, por meio deste link.

Conforme o edital do concurso, haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que declararem e comprovarem que são doadores regulares de sangue, de acordo com os critérios da Lei Estadual nº 7.713/2002.

Também podem ser isentos das taxas pessoas desempregados e trabalhadores que ganham até um salário e meio, segundo estabelece a Lei Estadual nº 6.156/1992, alterada pela Lei Estadual nº 8.795/2008.

Ainda podem obter a isenção os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, que prestarem serviços no período eleitoral, e jurados que prestarem serviço perante o Tribunal do Júri em uma das comarcas do Estado de Mato Grosso, seguindo as normativas da Lei Estadual nº 11.238/2020.

O período de inscrição para os demais candidatos que não se enquadram nas regras da isenção segue até às 16h do dia 08 de fevereiro.

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O concurso será realizado em duas etapas, sendo a primeira uma prova objetiva, que ocorrerá no dia 14 de abril, das 13h às 17h, em Cuiabá. A segunda etapa será de avaliação de títulos, de caráter classificatório, apenas para perfis de nível superior.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 85 para profissional técnico de nível médio em Serviços de Saúde do SUS e de R$ 150 para profissional técnico de nível superior em Serviços de Saúde do SUS. O requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa (DAR) não seja efetuado até o dia 09 de fevereiro.

Foram disponibilizadas 406 vagas para cadastro de reserva em perfis de profissional técnico de nível médio em Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de profissional técnico de nível superior em Serviços de Saúde do SUS, para atuarem na SES e/ou nas suas unidades.

Informações sobre os cargos e perfis disponíveis podem ser acessadas neste link.

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Qualquer alteração referente ao edital será publicada na Imprensa Oficial de Mato Grosso (Iomat).

Fonte: Governo MT – MT

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TJ MT

Entenda a sua audiência: Saiba como funciona um Tribunal do Júri

Publicados

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Está no ar mais uma edição da série “Entenda a sua audiência”, iniciativa do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Laboratório de Inovação – InovaJusMT e da Coordenadoria de Comunicação, que busca aproximar a Justiça da sociedade com a disponibilização de vídeos que explicam o funcionamento dos diversos tipos de audiência judicial. Neste episódio, o tema é “Tribunal do Júri”, que já pode ser conferido no canal do TJMT no Youtube.
A iniciativa utiliza linguagem simples e inteligência artificial para produzir vídeos e cartilhas informativas de fácil compreensão, com o objetivo de disseminar conhecimento sobre os direitos dos cidadãos relativos ao acesso à Justiça, facilitando a experiência da pessoa que vivencia a situação de participar de uma audiência.
Vale destacar que a série Entenda a sua Audiência é uma das duas produções do TJMT finalistas no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2026, promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), na categoria “Iniciativa de IA”. A premiação reconhece iniciativas de todo o país que fortalecem a comunicação pública, valorizam a transparência institucional e aproximam o Sistema de Justiça da sociedade.
Episódio “Tribunal do Júri”
Neste vídeo, você fica sabendo cada detalhe do funcionamento do Tribunal do Júri, um tipo de julgamento em que a decisão fica nas mãos da sociedade, representada pelos jurados, que são cidadãos comuns, de reputação ilibada.
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, ou seja, quando a pessoa tem a intenção de matar ou assume o risco de causar a morte, como são os casos de homicídio doloso, feminicídio, vicaricídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto criminoso. A tentativa desses tipos de crimes também pode ser julgada pelo Tribunal do Júri, bem como os crimes conexos.
O vídeo também explica quem são as pessoas que participam do Tribunal do Júri, como o juiz ou juíza, que conduz a sessão de julgamento e fixa a pena, se houver condenação; o (a) promotor (a) de justiça, que representa o Ministério Público e apresenta a acusação; a assistente de acusação, que pode representar a família da vítima, quando houver; o advogado, que faz a defesa do réu ou da ré; o réu ou a ré, que é a pessoa acusada de cometer o crime; as testemunhas, que contam ao júri o que viram, ouviram ou sabem sobre o caso. Por fim, os (as) sete jurados são cidadãos comuns convocados para participar do julgamento.
Até mesmo o roteiro de uma sessão do Tribunal do Júri é explicado no vídeo, desde a convocação de 25 jurados (as), dos quais sete são sorteados para atuarem no julgamento até o proferimento da sentença.
Os direitos e deveres dos jurados também são abordados, como a obrigatoriedade de comparecimento e a garantia da folga no trabalho nos dias de participação na sessão do Tribunal do Júri. O voto dos jurados é secreto e sua imagem deve ser preservada, ou seja, nomes e imagens não podem ser divulgados ao público.

Autor: Celly Silva

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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