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Poder Judiciário de Mato Grosso

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MATO GROSSO

O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e a Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso celebraram, na tarde de sexta-feira (24 de fevereiro), Protocolo de Reciprocidade com o objetivo de integrar as atividades a serem desenvolvidas no Sistema dos Juizados Especiais.

 
O acordo visa à melhoria na prestação de serviços, padronização dos processos de trabalho executados por magistrados(as), servidores(as) e demais profissionais que desenvolvem as ações e projetos no microssistema dos Juizados Especiais. O protocolo também vai possibilitar o aprimoramento da estrutura administrativa e dos serviços judiciários oferecidos de forma transparente e eficiente, conforme prevê os preceitos legais e morais da administração pública.
 
Na visão da desembargadora Clarice Claudino, o acordo de reciprocidade faz com que a Justiça, especialmente por meio dos(as) magistrados(as), reafirme as obrigações, as possibilidades e se mobilize em pontos que precisam de aprimoramento. “Vemos com muita esperança essa união, esse trabalho harmônico da Supervisão dos Juizados Especiais e da Corregedoria, que só tende a fortalecer a todo o sistema judicial”, assinalou a presidente do Judiciário.
 
A desembargadora reforçou afirmando que os dois colegas, os desembargadores Marcos Machado e Juvenal Pereira, se dão as mãos em prol da melhor entrega do serviço jurisdicional, do serviço público, e dos(as) cidadãos(ãs). “Parabenizo aos dois desembargadores pela iniciativa”, finalizou a presidente.
 
Segundo o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Marcos Machado, essa reciprocidade tem como finalidade aproximar-se dos anseios dos cidadãos e cidadãs com o propósito de dar efetividade aos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais, estabelecidos pela Lei 9.099, de 1995, que trata sobre oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
 
Entre as ações de reciprocidade estabelecidas estão à promoção de encontros regionais e estaduais de juízes e juizados especiais; cursos de preparação e aperfeiçoamento de magistrados(as), conciliadores(as) e servidores(as) dos juizados por meio de parcerias com a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e/ou Escola dos Servidores; elaboração de projetos sociais no âmbito dos Juizados Especiais, e viabilizar convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar a correta aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas e atendimento aos usuários de drogas.
 
“Todas as atividades pontuadas no termo têm posição concreta e básica para garantir a eficiência e transparência da tutela jurisdicional”, destacou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, frisando o envolvimento e compromisso da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que não mede esforços para garantir a melhoria da qualidade da prestação do serviço judicial.
 
A cerimônia de assinatura do Protocolo de Reciprocidade contou com presença, além da presidente do Tribunal de Justiça, do Corregedor Geral da Justiça e do Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, dos juízes Emerson Luís Pereira Cajango, auxiliar da Corregedoria, e Marcelo Sebastião Prado de Moraes, coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
 
Também prestigiaram a solenidade juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, de juízes dos Juizados Especiais e servidores e servidoras do Tribunal de Justiça.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição das imagens: Foto1 – imagem colorida em formato horizontal da solenidade com destaque para a meda de autoridades. Foto 2 – imagem colorida em formato horizontal da presidente assinando o Protocolo de Reciprocidade.
 
 
Álvaro Marinho/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

 

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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