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Governador dá posse aos novos secretários de Estado nesta segunda-feira (04)

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O governador Mauro Mendes dá posse aos seis novos secretários de Estado, nesta segunda-feira (04.04), às 9 horas, no Salão Nobre Cloves Vettorato, Palácio Paiaguás.

Para a Casa Civil, em substituição a Mauro Carvalho, Mauro Mendes remanejou o secretário Rogério Gallo, que exercia o cargo de secretário de Fazenda. Para o lugar de Gallo, quem assumirá a função será Fábio Pimenta, que era secretário adjunto de Receita Pública, na própria pasta. 

Já na Saúde, a nova titular foi escolhida da equipe técnica do ex-secetário Gilberto Figueiredo. Será Kelluby de Oliveira, que acumulava as funções de secretária executiva e assessora jurídica da pasta. 

Na Agricultura Familiar, a função exercida por Silvano Amaral será assumida pela ex-deputada federal Tetê Bezerra. Ela é enfermeira de formação, pecuarista e atuou na Câmara Federal por três mandatos. 

Para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, o escolhido pelo governador foi Maurício Munhoz, que irá substituir Nilton Borgato. Munhoz é economista, pesquisador, sociólogo e professor universitário, com grande atuação em Mato Grosso. 

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Na Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, para o lugar de Beto Dois a Um, a escolha do governador foi por um nome dentro da própria equipe. O titular será Jefferson Neves, que ocupava a função de secretário adjunto de Esporte. 

Confira os novos nomes: 

Rogério Gallo – Casa Civil
Kelluby de Oliveira – Saúde
Fábio Pimenta – Fazenda
Teté Bezerra – Agricultura Familiar
Jefferson Neves – Cultura, Esporte e Lazer
Maurício Munhoz – Ciência, Tecnologia e Inovação

Fonte: GOV MT

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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