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Câmara acata recomendação do MP e normatiza concessão de diárias

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MATO GROSSO

A Câmara Municipal de Brasnorte (a 579km de Cuiabá) acatou notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e publicou a Lei nº 2.726, no dia 31 de março de 2023, normatizando a concessão, regulamentação e prestação de contas de diárias pagas aos vereadores e servidores, bem como fixando os valores. 

Conforme o promotor de Justiça Álvaro Schiefler Fontes, em atendimento ao objetivo estratégico do MPMT de “prevenir danos à probidade administrativa e ao patrimônio público”, a recomendação visou moralizar a concessão de diárias no Município de Brasnorte, após Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apurar escândalo conhecido como a “Farra das diárias”. 

“Na Lei Municipal 2.726/2023, redigida em atuação colaborativa, dialógica e construtiva com a Promotoria de Justiça, fica claro que a concessão de diárias se subordina à existência de interesse público, esse entendido como ‘a situação em que a coletividade brasnortense é beneficiada, ultrapassando o limite do interesse meramente individual do vereador ou do servidor’”, contou o promotor de Justiça.

Álvaro Schiefler Fontes reforçou que, além de agradecer à chefia do Executivo pela sanção do projeto de lei e ao Legislativo por ter encampado a ideia, conta com a população na fiscalização do bom uso dos recursos públicos.

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Foto: Câmara Municipal.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MP MT

Inscrições do concurso do Projeto FloreSer são prorrogadas até o dia 16/10

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As inscrições para o concurso cultural do Projeto FloreSer foram prorrogadas. Estudantes do Ensino Médio da rede pública estadual de Cuiabá têm até o dia 16 de outubro para enviar suas produções audiovisuais e concorrer à premiação.As inscrições devem ser realizadas pelo hotsite do Projeto FloreSer, no portal do Observatório Caliandra, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).O desafio é criar e produzir um vídeo curto, criativo e engajador, destinado às plataformas Instagram, TikTok ou YouTube, abordando o tema “Violências nas relações afetivas adolescentes: como reconhecer e enfrentar”.As produções poderão abordar, entre outros assuntos, violência nas relações de namoro; ciúmes, posse e controle; respeito e autonomia; violência simbólica e digital; relacionamentos afetivos saudáveis; e direitos das meninas e das mulheres.Quem pode participar –Podem participar estudantes regularmente matriculados no 1º, 2º ou 3º ano do Ensino Médio da rede pública estadual de Cuiabá, organizados em equipes de até três integrantes.Os próprios estudantes serão responsáveis pela criação e produção dos vídeos. No momento da inscrição, deverão ser informados os nomes dos participantes, do professor responsável, do diretor e da escola.Também será necessário anexar o vídeo, conforme as especificações previstas no edital, e o respectivo termo de autorização de uso de imagem e conteúdo. Todas as orientações estão disponíveis na página do Projeto FloreSer.Avaliação e votação – Após o encerramento das inscrições, os vídeos serão submetidos a uma avaliação técnica, de acordo com os critérios estabelecidos no edital. As produções selecionadas nessa etapa avançarão para a fase de votação popular.Os três vídeos que obtiverem o maior número de votos serão premiados, assim como as escolas das equipes vencedoras.Regras para os vídeos – Os vídeos deverão ter: duração mínima de 90 segundos e máxima de 2 minutos; ser gravados no formato vertical (9:16); abordar o tema proposto pelo concurso; conter a identificação da escola, série/turma e dos integrantes da equipe; atender às demais especificações previstas no edital.Premiação – As equipes vencedoras receberão:1º lugar: um celular para cada integrante da equipe;
2º lugar: um notebook para cada integrante da equipe;
3º lugar: um tablet para cada integrante da equipe.
As escolas públicas das equipes vencedoras também serão contempladas por meio de parceria com a Energisa Mato Grosso, que prevê a implementação de projetos de eficiência energética nas instituições.A iniciativa integra as ações do Projeto FloreSer, desenvolvido pelo Núcleo das Promotorias de Justiça de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar – Espaço e Observatório Caliandra, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).O projeto busca promover, entre adolescentes, a reflexão e o diálogo sobre as violências presentes nas relações afetivas, contribuindo para o reconhecimento de situações de violência e para a construção de estratégias de prevenção e enfrentamento.Inscrições abertas: 25 de agosto a 16 de outubro de 2026.As inscrições devem ser realizadas por meio do formulário disponível no hotsite do Projeto FloreSer, com indicação obrigatória dos nomes dos estudantes participantes, professor(a) responsável, diretor(a) e escola. Clique aqui para fazer sua inscrição.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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