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Sancionada lei que proíbe dinheiro público em eventos que fazem apologia ao crime

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou na noite de terça-feira (26), a primeira lei do vereador Rafael Ranalli, que proíbe o uso de recursos públicos municipais para eventos que façam apologia ao crime. A assinatura ocorreu no Salão Nobre do Palácio Alencastro, sede da prefeitura.

A nova legislação veta a contratação de artistas ou a realização de apresentações que promovam ou incentivem o crime organizado, o tráfico de drogas, o uso de entorpecentes e a sexualização inadequada de indivíduos, especialmente crianças e adolescentes.

O vereador Ranalli, que também é policial federal, celebrou a sanção e destacou a importância da medida para evitar o uso de dinheiro público em eventos que, segundo ele, vão contra os valores da sociedade cuiabana.

“Este projeto é fundamental para que o dinheiro público não seja mal utilizado. Estamos garantindo que recursos municipais não financiem conteúdos que incentivem o crime ou a erotização precoce de nossas crianças”, afirmou.

Já o prefeito Abilio ressaltou que Cuiabá se torna a primeira capital do país a aprovar uma legislação desse tipo e reforçou o compromisso de sua gestão com a segurança pública. “Cuiabá está na vanguarda do combate ao crime. Não vamos permitir que dinheiro do povo seja usado para fomentar o tráfico ou qualquer tipo de apologia ao crime organizado. Esse projeto é um exemplo para todo o Brasil”, declarou.

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A lei já está em vigor e estabelece que o município deve adotar medidas para prevenir a violência e proteger crianças e adolescentes de influências criminosas. O vereador Ranalli adiantou que pretende apresentar novos projetos com o mesmo objetivo de proteger a sociedade cuiabana.

#PraCegoVer

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Capacitação aborda nova nota fiscal e incentivo aos fundos da criança e do idoso

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A Prefeitura de Cuiabá é parceira e contribuirá com a realização da palestra “Novo Layout da NFSe: atualizações e impactos para as empresas”, promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), nesta terça-feira (5). A iniciativa reforça o compromisso do município com a modernização dos processos fiscais e com a orientação técnica de empresários e profissionais da contabilidade.

O encontro acontece a partir das 18h30, no Auditório Luzia Guimarães, na sede do CRCMT, e tem como objetivo apresentar as principais mudanças no novo layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), além de esclarecer dúvidas sobre a adaptação às novas exigências legais. A atualização busca garantir mais eficiência, padronização e segurança nas operações tributárias.

Entre os palestrantes confirmados estão Pedro Henrique N. G. Job, auditor fiscal tributário e coordenador técnico de ISSQN/IBS, e Cleia Mangabeira, gerente da Nota Control, que irão abordar aspectos técnicos e práticos da implementação do novo sistema.

O evento também contará com o lançamento da Campanha FIA (Fundo da Infância e Adolescência) e FDI (Fundo do Idoso), destacando a importância da destinação de parte do Imposto de Renda para projetos sociais. Nesse ponto, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Cuiabá tem papel fundamental como parceira da iniciativa, fortalecendo a mobilização e ampliando o alcance das ações voltadas à proteção de crianças, adolescentes e idosos.

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A inscrição será feita por meio de doação solidária de 2 quilos de alimentos não perecíveis, que serão destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social. A expectativa é reunir um público expressivo, promovendo não apenas a atualização técnica, mas também a conscientização social e o engajamento comunitário.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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