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MPE arquiva inquérito civil que investigava contratação de empresa para fornecimento de cestas básicas

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A 11ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá em Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa arquivou o inquérito civil que investigava a suposta existência de atos de improbidade, praticados por meio de fraudes no procedimento licitatório realizado pelo Município de Cuiabá.

No procedimento, o denunciante narra a prática de suposta frustração ao caráter competitivo de licitação e fraude em contrato de aquisição pública, por meio do Pregão Eletrônico no 046/2022 – Sistema de Registro de Preços, cujo objeto é “registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de 15.000 (quinze mil) cestas básicas para a campanha natal sem fome, a serem distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade social, devido à pandemia do Covid-19”.

A Prefeitura de Cuiabá foi oficiada e apresentou justificativas acerca dos fatos relatados, demonstrando a inexistência de qualquer irregularidade ou violação aos princípios e diretrizes aplicáveis aos processos licitatórios.

No documento de Promoção de Arquivamento, o promotor de Justiça, Mauro Zaque de Jesus, relata que no procedimento de inquérito civil, todas as diligências possíveis foram empreendidas e não se chegou à conclusão de prática de ato de improbidade administrativa por parte da Prefeitura de Cuiabá, e não houve também a demonstração de existência de prejuízo ao erário.

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Em outro trecho o magistrado destaca ainda que na análise dos autos, não se vislumbrou o apontamento de responsabilidades por parte de agente público e não foi verificado nenhum documento ou informação que possa comprovar conduta de ato ímprobo.

Nesse sentido, o promotor de Justiça determinou que “seja o presente procedimento remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, para exame e deliberação sobre a presente promoção de arquivamento”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Com Tarifa Zero e frota total, Cuiabá garante transporte gratuito para eleitores no domingo

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Mais de 1,1 milhão de passageiros já foram beneficiados pela Tarifa Zero aos domingos em Cuiabá desde que o prefeito Abilio Brunini adotou a medida, em abril de 2025. Neste domingo (4), data das Eleições Gerais de 2026, o benefício será mantido e o transporte público municipal contará ainda com frota completa, das 5h às 17h, para facilitar o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.

A operação especial foi determinada pelo prefeito Abilio Brunini e amplia a oferta de ônibus em relação ao funcionamento habitual dos domingos, quando a frota costuma ser reduzida em razão do menor fluxo de passageiros. Com a medida, todos os veículos previstos para a operação estarão disponíveis durante o período de votação.

A gratuidade está assegurada pela Lei Municipal nº 7.248, de 29 de abril de 2025, que instituiu a Tarifa Zero aos domingos e, em datas específicas, também nos feriados. Desde a implantação da política, 1.145.216 passageiros já utilizaram o transporte coletivo gratuitamente, segundo dados da Prefeitura de Cuiabá.

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Para garantir a operação, o município já investiu R$ 7,09 milhões na política de Tarifa Zero. O benefício alcança mais de 90 linhas atendidas por cerca de 360 veículos que circulam pela Capital.

Além da ampliação da frota, agentes de trânsito e transporte estarão em campo durante o domingo para monitorar a circulação e orientar motoristas, contribuindo para a fluidez do trânsito e a segurança dos deslocamentos.

Atendimento para pessoas com deficiência

De forma excepcional, o serviço Buscar também estará disponível neste domingo para pessoas com deficiência (PCD). A iniciativa é realizada pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob).

O serviço, que normalmente funciona durante os dias úteis, será disponibilizado no domingo das eleições para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos locais de votação, conforme termo de cooperação firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e a Prefeitura de Cuiabá.

A operação especial foi planejada para ampliar as condições de deslocamento da população neste domingo e contribuir para que os eleitores possam chegar aos locais de votação com segurança e tranquilidade.

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A Tarifa Zero é válida exclusivamente para o transporte público municipal de Cuiabá. O benefício não se aplica ao transporte intermunicipal, que segue suas próprias regras e tarifas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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