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Municípios devem aplicar na Educação recursos que deixaram de ser investidos durante a pandemia

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Os municípios que não investiram o percentual mínimo constitucional de 25% na Educação em 2020 e 2021, em consequência de excepcionalidades estabelecidas pela pandemia, têm até 2023 para aplicar os recursos que deixaram de ser utilizados nesses últimos dois anos. A norma é estabelecida na Proposta de Emenda Constitucional 13/2021, que alterou a redação do Artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)  para viabilizar a flexibilização e impedir a responsabilização dos gestores.

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está alertando os prefeitos sobre a exigência, que visa garantir o cumprimento do preceito constitucional e assegurar os investimentos necessários na Educação. “Os prefeitos e secretários de Educação devem estar muito atentos ao prazo e planejar a destinação dos recursos, considerando as variadas demandas desse setor que é tão importante para o poder público municipal e para toda a sociedade”, frisou o presidente da AMM, Neurilan Fraga, que participou de reuniões  e mobilizações em Brasília  para assegurar o atendimento dessa demanda dos municípios.

A PEC 13/2021 foi aprovada esta semana na Câmara dos Deputados em dois turnos e, como já passou pelo Senado, aguarda apenas promulgação. A aprovação da medida é considerada uma importante conquista municipalista, considerando as dificuldades dos gestores em cumprir o mínimo constitucional na pandemia, que representou uma realidade sem precedentes para o poder público municipal. Com a emergência em saúde, os prefeitos tiveram que readequar o planejamento da gestão para lidar com as incertezas orçamentárias, redirecionar investimentos e atender demandas prioritárias na área da saúde.

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Ao defender a medida após ouvir reivindicações, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM reforçou que, dentro da normalidade, os gestores investiram acima do mínimo constitucional exigido em educação e saúde, como evidenciam pesquisas da entidade. No entanto, em situação atípica na pandemia, quando ocorreu interrupção das aulas presenciais, houve impacto no orçamento, por exemplo, com corte de gastos com o transporte escolar.

“Essa é uma vitória da gestão municipal e da educação. Dialogamos muito com os parlamentares para mostrar que essa medida era justa e necessária para todos”, destacou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A entidade, ainda no Senado, apoiou a emenda que adicionou ao texto a condição de investir toda a diferença não aplicada na educação, nos anos de 2020 e 2021, até o exercício de 2023.

O movimento municipalista entende que a PEC tem caráter transitório e excepcional para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

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PEC 13/2021 

Fonte: AMM

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Saúde no Seu Bairro: Prefeitura de Sinop promove atendimentos gratuitos para moradores do São Cristóvão neste sábado (30)

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Saúde, realiza neste sábado (30) a quarta edição do programa Saúde no Seu Bairro. A ação ocorrerá na Escola Municipal de Ensino Básico (EMEB) Maria Aparecida Amaro de Souza, no bairro São Cristóvão, das 13h às 17h, com atendimentos gratuitos por ordem de chegada. O programa tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, facilitar os atendimentos nos bairros e aproximar a rede pública dos moradores da região.

Durante a ação, a população terá acesso a inserção de Implanon, planejamento familiar, testes rápidos para HIV, hepatites e sífilis, coleta de preventivo, vacinação, pesagem do Bolsa Família, administração de vitamina A, avaliação de hanseníase, verificação de pressão arterial e glicemia, retinografia, odontologia, auriculoterapia e dança circular. Também haverá orientações sobre dengue, tabagismo, doenças sexualmente transmissíveis, PREP, PEP, hepatites virais, além de informações sobre o uso correto de medicamentos e descarte adequado de remédios vencidos.

O secretário de Saúde, Érico Stevan, destacou que o programa atende uma diretriz da gestão municipal voltada à humanização dos serviços públicos de saúde. “O pedido do prefeito Roberto Dorner e do vice-prefeito Paulinho sempre foi a humanização no atendimento. Queremos levar os serviços até a população de forma acessível, principalmente para aquelas pessoas que não conseguem procurar atendimento durante a semana”, afirmou.

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Érico Stevan também ressaltou que a ação é aberta aos moradores de toda a região e reforçou a importância do atendimento próximo da comunidade. “Todos os moradores dos bairros próximos estão convidados a participar. Estaremos com toda a equipe da Saúde disponível para orientar, esclarecer dúvidas e realizar atendimentos. A proposta é atender bem, com agilidade, respeito e garantir que a população tenha acesso aos serviços que precisa”, destacou.

Uma das novidades desta edição é o serviço de orientação farmacêutica, voltado ao acompanhamento do uso correto de medicamentos. Durante a ação, os moradores poderão levar receitas médicas e medicamentos para avaliação dos profissionais da área. A equipe realizará orientações sobre horários corretos de uso, armazenamento adequado dos medicamentos, dúvidas relacionadas aos tratamentos e descarte correto de remédios vencidos ou sem utilização. A proposta busca ampliar a segurança dos pacientes e evitar riscos relacionados ao uso inadequado de medicamentos.

Além dos atendimentos realizados pela Secretaria de Saúde, instituições de ensino superior também participarão da programação com ações voltadas à comunidade. Entre os serviços oferecidos estarão avaliação antropométrica, oficinas de emoções, primeiros socorros, orientação sobre imunização infantil, acuidade visual, bioimpedância, tipagem sanguínea, prevenção do diabetes, aplicação de vermífugos e doação de mudas.

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A Secretaria de Saúde orienta que os moradores levem documentos pessoais, cartão do SUS e caderneta de vacinação, quando possível. A EMEB Maria Aparecida Amaro de Souza está localizada na rua Colonizador Ênio Pipino, nº 860, no bairro São Cristóvão.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Jhayne Lima

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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