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AMM comemora avanço da PEC que proíbe criação de encargos para municípios sem previsão de receita

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Considerada uma das principais reivindicações da pauta municipalista, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe a criação de encargos sem indicação da fonte de custeio foi aprovada em comissão especial da Câmara, nesta terça-feira (22). O avanço é considerado muito positivo, pois sinaliza para um maior equilíbrio das contas municipais, que normalmente não fecham devido à desproporcionalidade entre o repasse de atribuições e a transferência de recursos para as prefeituras. A PEC foi aprovada por unanimidade pelos deputados federais na comissão especial e o texto – já aprovado no Senado – segue para votação no plenário da Câmara.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios –  AMM, Neurilan Fraga, destaca que agora é imprescindível que a matéria seja aprovada no plenário. “Essa proposta é considerada emergencial para os municípios, que ficam com a menor parte das receitas, embora tenham acumulado incontáveis responsabilidades ao longo dos anos. Vamos mobilizar a nossa bancada federal e parlamentares de outros estados, por meio da CNM, para garantir o avanço da matéria no Congresso”, assinalou.

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A PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”. A proposta é resultado de demanda apresentada na edição de 2015 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, tradicional evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.

“Essa medida é urgente. A gestão municipal não pode seguir refém da transferência de responsabilidades da União para as prefeituras sem repartição adequada de receita. A verba continua concentrada no governo federal, enquanto os serviços à população aumentam no município. A conta, assim, não tem como fechar nunca”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Durante a votação da PEC na comissão especial, o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), destacou que o texto manteve a base vinda do Senado, apoiada pela CNM desde a idealização da proposta. “Isso vai dar previsibilidade, vai ajudar os Municípios, a longo prazo, a ampliarem sua capacidade de investimento, que gera renda, gera emprego. Vamos dar segurança fiscal e financeira para os municípios”, opinou.

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 O relator também esclareceu que não há impedimentos para criação de novos programas e benefícios. Em favor da pauta, deputados titulares da comissão defenderam a iniciativa em prol da autonomia municipal e pediram pela desobstrução da pauta para aprovação da PEC.

Fonte: AMM

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Prefeitura de Sinop reforça importância da vacinação infantil durante ação da Semana do Bebê

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A Prefeitura de Sinop promoveu, nesta quinta-feira (08), às 8h, uma roda de conversa sobre vacinação infantil no CRAS Palmeiras. A ação integra a programação da Semana do Bebê e reuniu mães atendidas pelos programas sociais do município para orientações sobre imunização, Cadastro Único e acompanhamento familiar na primeira infância. A atividade contou com a participação de profissionais da assistência social, saúde e do Programa Criança Feliz, fortalecendo o trabalho de orientação e acolhimento às famílias.

O coordenador do setor de Imunização, João Breganó, destacou que o objetivo é conscientizar os pais sobre a importância de manter o calendário vacinal atualizado durante todas as fases da infância. “É muito importante trazer esse tipo de informação para as mães, principalmente para reforçar que a vacinação não deve ser procurada apenas quando existe uma exigência do Bolsa Família ou quando aparece alguma doença. O mais importante é manter esse cartão em dia e não esperar a doença aparecer para buscar a proteção”, afirmou.

Durante o encontro, as famílias também receberam informações sobre os serviços disponíveis na rede pública de saúde, as vacinas ofertadas gratuitamente e a importância do acompanhamento contínuo das crianças.

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A supervisora do Programa Criança Feliz, Adelaine Gonçalves, explicou que o programa atua diretamente junto às famílias, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e o desenvolvimento infantil. “O principal foco é fortalecer o vínculo entre mães e filhos na primeira infância. Muitas vezes, na correria do dia a dia, os pais acabam não conseguindo parar para brincar, conversar e viver esse momento com as crianças. Então, nós entramos na casa das famílias justamente para proporcionar isso, levando dinâmicas, brincadeiras e orientações”, comentou.

Segundo ela, o encontro realizado no CRAS Palmeiras é o primeiro de uma série de ações previstas para este ano. “A intenção é realizar outros encontros ao longo do ano, com diferentes temáticas, sempre levando informação, promovendo rodas de conversa, acolhimento e fortalecendo o vínculo entre as famílias e o CRAS”, acrescentou.

Além da pauta sobre vacinação, a roda de conversa também abordou a importância da atualização do Cadastro Único, ferramenta que garante acesso a diversos programas sociais.

A cadastradora Gabrielly Pereira Ignacio orientou as famílias sobre a necessidade de manter os dados atualizados. “Explicamos para as mães quais são os benefícios que podem ser acessados por meio do Cadastro Único, porque ele é a porta de entrada para vários programas sociais. Então, é muito importante manter as informações corretas para conseguir solicitar benefícios e receber os atendimentos necessários”, explicou.

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Para a beneficiária Darlene Sousa Nascimento, a ação trouxe informações importantes para as famílias. “Eu achei muito importante essa conscientização sobre a vacinação, porque isso é essencial para os nossos filhos. Ainda mais agora, com os casos de meningite, essas orientações são sempre muito importantes para nós”, relatou.

Darlene também destacou a importância do acompanhamento realizado pelo CRAS junto às famílias atendidas. “As meninas sempre procuram manter contato com a gente, avisando sobre as reuniões, as orientações e as ações voltadas às crianças. Esse acompanhamento e essa atenção fazem toda a diferença para mim”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Roneir Corrêa, colaborou Ana Clara Del Bel

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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