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CCJR aprecia 39 itens e presidente destaca análise do PLOA após audiência pública

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 39 itens durante a reunião desta terça-feira (2), realizada na sala das comissões deputada Sarita Baracat.

O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), destacou que a comissão encerra o ano com a pauta limpa. Também participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União), Thiago Silva (MDB), Wilson Santos (PSD) e, remotamente, Diego Guimarães (Republicanos).

“A CCJR cumpriu sua função. Discutimos todos os projetos tecnicamente, sem atropelos, e estamos terminando o ano com o sentimento de dever cumprido. Fizemos o melhor que podíamos e, em todas as análises, utilizamos critérios absolutamente técnicos”, afirmou Botelho.

O parlamentar lembrou que este foi seu primeiro ano como presidente da comissão e fez um balanço positivo da atuação. Ele também explicou o trâmite de projetos com alterações e emendas, destacando o avanço da peça orçamentária.

Segundo o deputado, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) deve voltar à CCJR após audiência pública marcada para o próximo dia 9.

“Ela [PLOA] volta para a comissão, terá audiência pública no dia 9, depois segue para a Comissão de Orçamento e retorna para a CCJR para análise final. Devemos apreciá-la nas últimas semanas, se houver entendimento entre os deputados”, explicou Botelho.

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VOTAÇÃO – Dentre os 39 itens em pauta, 24 proposituras foram aprovadas com parecer favorável: PEC 6/25, PLC 6/25 e os PLs 195/23, 502/23, 699/23, 1643/23, 1892/23, 494/25, 1690/25, 2133/23, 12/24, 1907/24, 96/25, 98/25, 209/25, 314/25, 981/25, 564/25, 828/25, 899/25, 916/25, 1500/25, 1706/25, 1707/25. Nove com parecer contrário, outros quatro itens foram retirados da pauta: 768/23, 2020/23, 60/24 e 10/25. E dois tiveram pedidos de vista: 148/23 e 1165/23.

O deputado Wilson Santos defendeu o PL 2133/2023, que dispõe sobre a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo, que recebeu parecer favorável, e o PL 1643/2023 que institui canal de disque-denúncia para investigar relatos de adulteração de combustível em Mato Grosso, ambos de sua autoria.

Segundo ele, a proposta sobre mães solo busca garantir reconhecimento e direitos a um segmento crescente da sociedade.

“É um segmento relativamente novo na mídia e nas instituições, mas sempre existiu. Mães que criaram famílias inteiras sozinhas, nunca abandonaram seus filhos. Queremos criar uma política de reconhecimento, respeito e garantia de direitos aqui em Mato Grosso”, afirmou, ao destacar o exemplo de Rondonópolis, onde mães solo receberam apoio para construção da moradia.

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“Lá, além do lote, a mãe solo tinha direito à mão de obra do município. Ela comprava o material e o município disponibilizava pedreiro, servente, carpinteiro, eletricista. É esse tipo de apoio que queremos garantir por lei”, destacou.

Sobre o projeto do disque-denúncia de combustíveis, o parlamentar lembrou que o setor é um dos que mais sonegam no Brasil e que Mato Grosso enfrenta perdas significativas.

“O setor de combustíveis em Mato Grosso sonega cerca de 1 bilhão de reais por ano. O etanol responde por 80% dessa sonegação. Queremos criar um número estadual para denúncias, inclusive afixado nas bombas, para que a população tenha facilidade e segurança ao denunciar”, explicou Santos, ao ressaltar que a sonegação foi comprovada durante a CPI realizada entre 2019 e 2020.

Fonte: ALMT – MT

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Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo

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Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.

“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.

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O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.

A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.

Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.

Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.

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Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.

Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Fonte: ALMT – MT

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