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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que disciplina embargo por danos ambientais

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o embargo de obras e atividades em caso de infrações ambientais.

O texto aprovado prevê as seguintes medidas:

  • o embargo deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a infração;
  • a medida pode ser adotada cautelarmente pela autoridade responsável pela autuação ou como sanção administrativa pela autoridade julgadora competente;
  • não podem ser aplicadas restrições a crédito ou incentivos governamentais às atividades realizadas fora da área embargada.

O texto também estabelece que o governo federal criará um sistema público para identificar os embargos aplicados por autoridades ambientais nos níveis federal, estadual e municipal. Esse sistema será disponibilizado on-line.

O embargo ambiental é previsto na Lei dos Crimes Ambientais e é acionado pela fiscalização como uma medida para impedir a continuidade de atividades que estão causando ou podem causar danos ao meio ambiente.

Mudanças
A comissão aprovou um texto com alterações (substitutivo) no Projeto de Lei 6148/19, do ex-deputado Marcelo Brum (RS). A versão aprovada, elaborada pela relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), é mais enxuta que a original.

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Ela retirou do texto, por exemplo, o dispositivo que permitia o fim do embargo apenas com a apresentação de um termo de compromisso pelo produtor, independentemente da magnitude do dano causado.

“Acreditamos que, em alguns casos, até possa ser assim, mas, em outros, pode haver necessidade de vistoria ou adoção de outros instrumentos, de modo a garantir o alcance dos objetivos do embargo”, disse Reinehr.

Ela afirmou ainda que a versão aprovada mantém a validade e a importância do embargo ambiental, mas deixa mais claro as suas diretrizes, adequando-as ao ritmo da atividade agropecuária.

Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Sessão solene reforça importância da mediação para uma Justiça mais humana e acessível

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na noite desta segunda-feira (28), sessão solene em homenagem a mediadores, conciliadores, advogados e demais profissionais que atuam no Sistema de Justiça do Distrito Federal. A iniciativa da deputada Doutora Jane (Republicanos) destacou a mediação como instrumento de promoção da cultura da paz, do acesso à Justiça e da solução consensual de conflitos.

Ao abrir a solenidade, a parlamentar ressaltou a importância de profissionais que atuam diariamente na defesa de direitos e na construção de acordos. “Essa homenagem nasce do reconhecimento a profissionais que muitas vezes, longe dos holofotes, dedicam seus conhecimentos, seu tempo e a própria vida à defesa de direitos e à solução de conflitos e à construção de uma sociedade mais justa. A justiça não é feita apenas por leis, processos e decisões. Ela é feita principalmente por pessoas”, afirmou a distrital. Doutora Jane também destacou o papel dos mediadores na aproximação entre as pessoas e na construção de soluções baseadas no diálogo.

Representando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Rafael de Souza Santos afirmou que o órgão se tornou referência nacional na resolução de conflitos. “O TJDFT e a mediação em si vêm passando por um crescimento significativo”. Segundo ele, somente neste mês o setor em que atua alcançou cerca de 80% de acordos, com aproximadamente R$ 6 milhões negociados, evitando que diversas demandas chegassem ao Judiciário. Rafael também defendeu maior valorização dos mediadores e atenção à saúde mental desses profissionais.

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Em resposta, a deputada Doutora Jane compartilhou sua experiência como delegada de polícia e defendeu a ampliação da mediação para as delegacias. “Sou tão entusiasta da mediação, meu desejo, meu sonho é que ela pudesse ser fortalecida e ampliada a ponto de chegar às delegacias de polícia”.

Sara Marques/Agência CLDF

Já a supervisora e instrutora de mediação de conflitos Ana Rangel ressaltou que a mediação vai além da resolução de disputas: “é importante nós estarmos falando também de uma mediação que serve para educar o cidadão”. Segundo ela, a atuação dos mediadores contribui para desenvolver formas mais construtivas de lidar com conflitos por meio da escuta qualificada e da empatia.

Representando a Associação de Mediadores, Árbitros e Demais Profissionais da Área de Resolução de Conflitos do DF (Amar/DF), a diretora institucional Ângela Fernanda Silva explicou a função do mediador. “O mediador é uma pessoa imparcial que atua como intermediário entre duas partes em conflito ou desacordo para facilitar o diálogo e ajudar a encontrar uma solução pacífica”, resumiu.

Em sua fala, a presidente da Amar/DF, Francilma Mendonça, destacou a necessidade de aproximação entre mediadores e advogados. “Mediadores e advogados não são concorrentes, são parceiros”, afirmou Francilma ao contextualizar que a atuação conjunta fortalece o sistema de Justiça e beneficia diretamente os cidadãos.

Busca pela Paz

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Por sua vez, a juíza federal Denise Dias Dutra Drummond, coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do DF, disse que a busca pela paz é um objetivo comum de todos que integram o sistema de Justiça. “No sistema de justiça todos queremos apenas uma coisa, que é a paz.” Ela também defendeu a utilização da conciliação em conflitos cotidianos, especialmente, antes da judicialização.

Sara Marques/Agência CLDF

Doutora Jane reforçou a necessidade de fortalecer a cultura da paz diante dos desafios da sociedade contemporânea. “Nós estamos vivendo um momento de muita ebulição, de muita efervescência, e as pessoas estão muito irritadas com tudo e todos os assuntos. Então é o momento certo de se falar de cultura da paz e da importância de vocês para todo esse processo”, comentou a distrital.

Encerrando os pronunciamentos, o juiz de direito e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Fábio Esteves destacou o papel pedagógico da mediação e sua relevância diante dos altos índices de litigiosidade no país. “Eu sou convicto de que educação e justiça caminham juntas. E a mediação é um processo pedagógico.”

Ao comentar os avanços tecnológicos, ele enfatizou que a inteligência artificial não substitui a capacidade humana de construir consensos. “A IA não vai conseguir substituir esses profissionais, não vai conseguir substituir essa crença na humanidade”, enfatizou Esteves.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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