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Conselho Nacional de Justiça realiza cursos de capacitação sobre o Sistema SEEU

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MATO GROSSO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no período de 17 a 30 de julho, as inscrições para os cursos de capacitação para o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Os cursos estarão disponíveis para a capacitação de magistrados, analistas judiciários, oficiais de Justiça e servidores da Central de Mandados, defensores públicos, membros do Ministério Público, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e servidores da administração penitenciária.
 
As aulas serão disponibilizadas na plataforma de aprendizagem virtual do CEAJud E estarão disponíveis a partir do dia 1º de agosto de 2023. Ao fim de cada curso, os cursistas receberão certificação fornecida pelo CEAJud.
 
A capacitação será realizada em parceria com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ), e atende a Resolução N. 223/16 do CNJ, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal.
 
O SEEU tem proporcionado maior eficiência para a Justiça Criminal, racionalizando a tramitação de processos de execução penal, ao mesmo tempo, que promove a economia de recursos com a redução do tramite físico e a centralização de ferramentas específicas para a execução penal.
 
O sistema está implantado em 35 tribunais e conta com mais de 1.411.677 (um milhão quatrocentos e onze mil, seiscentos e setenta e sete) processos de execução penal em tramitação. A ferramenta se consolidou como importante política pública para o enfrentamento ao estado de coisas institucionais do sistema carcerário brasileiro, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347, de 2015).
 
O volume de usuários ativos do sistema registra o número de 287.721 (duzentos e oitenta e sete mil setecentos e vinte e um). Apenas entre usuários dos tribunais são 4.319 (quatro mil trezentos e dezenove) magistrados e magistradas, e 33.506 (trinta e três mil quinhentos e seis) servidores(as) e estagiários(as).
 
As inscrições devem ser realizadas pelos links abaixo, de acordo com o perfil de cada participante.
 
 
 
 
 
 
 
 
No caso de dúvidas, os interessados poderão entrar em contato pelo e-mail: [email protected] 
 
Naiara Martins
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MP MT

MP apura falhas no fornecimento de energia elétrica em Sorriso

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A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a adequação, regularidade, continuidade, segurança e qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. no município. A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas diante de indícios que apontam possíveis falhas na prestação do serviço, incluindo oscilações de tensão, interrupções no fornecimento de energia, apagões, além de questionamentos sobre a capacidade da infraestrutura elétrica para atender ao crescimento da cidade.A investigação teve como um dos fundamentos manifestação encaminhada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e pela Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (ACES), que relataram episódios recorrentes de oscilações de energia e quedas de fornecimento em diferentes regiões do município. Segundo os relatos, as ocorrências teriam causado impactos em sistemas de informática, equipamentos eletrônicos, terminais de pagamento, serviços de internet e atividades comerciais, com registros de prejuízos econômicos e danos a equipamentos. O procedimento também inclui a apuração de um grave acidente ocorrido em 28 de setembro de 2026, na Avenida Natalino João Brescansin, quando a explosão de um transformador atingiu o cidadão Marcos Vinícius da Silva, que sofreu queimaduras graves e posteriormente faleceu. O Ministério Público pretende esclarecer as condições de funcionamento, manutenção e operação do equipamento envolvido no episódio. Com a instauração do procedimento, a Energisa deverá apresentar uma série de informações técnicas e operacionais relacionadas ao fornecimento de energia em Sorriso, incluindo dados sobre interrupções, oscilações de tensão, reclamações de consumidores, pedidos de ressarcimento, manutenção da rede e investimentos realizados ou planejados para o município. Entre as medidas determinadas pelo promotor de Justiça está a aplicação de um formulário eletrônico que será divulgado pela CDL e pela ACES entre comerciantes e empresários de Sorriso. O objetivo é levantar informações sobre a frequência das quedas e oscilações de energia, duração das interrupções, danos causados a equipamentos, perdas de mercadorias, dificuldades enfrentadas nas atividades comerciais e eventuais prejuízos financeiros. O questionário também buscará identificar a qualidade do atendimento prestado pela concessionária, a existência de pedidos de ressarcimento e a disponibilidade de documentos que possam comprovar os danos relatados. As informações coletadas servirão para dimensionar os impactos das falhas no fornecimento de energia e auxiliar na formação de um diagnóstico técnico sobre a situação do serviço no município.Clique aqui e acesse o formulárioAlém das requisições à concessionária, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Procon Municipal, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Civil, bem como a realização de avaliações técnicas independentes para verificar a qualidade da energia fornecida à população. As diligências têm como finalidade reunir elementos que permitam avaliar a necessidade de novas providências, inclusive a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis para assegurar a prestação adequada do serviço e a proteção dos consumidores. Foto: Prefeitura de Sorriso

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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