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Relator começa a votar em ação penal contra Collor por corrupção e lavagem de dinheiro

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou, na sessão desta quinta-feira (11), seu voto na Ação Penal (AP) 1025 contra o ex-senador Fernando Collor e os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos.

Os três são acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, entre 2010 e 2014, com a ajuda dos outros réus, o ex-parlamentar teria recebido vantagem indevida para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora, entre eles a construção de bases de distribuição de combustíveis com a UTC Engenharia. A vantagem teria se dado em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da BR.

Influência

Em seu voto, o ministro Edson Fachin afirmou que o conjunto de provas produzido pela acusação é sólido e confirma o controle exercido por Collor sobre a presidência e as diretorias da BR Distribuidora. Documentos apreendidos na sua residência e no escritório do doleiro Alberto Youssef e o conteúdo da troca de mensagens e emails, somados aos depoimentos de colaboradores premiados, confirmam que o parlamentar detinha informações profundas a respeito dos negócios firmados pela empresa.

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Essa influência, para o relator, viabilizou a assinatura de quatro contratos da UTC com a BR Distribuidora para a construção de bases de combustíveis, pelos quais o então senador teria recebido R$ 20 milhões como contrapartida, por intermédio de Pedro Paulo Bergamaschi. Corrobora essa conclusão, na avaliação de Fachin, relatório do Grupo de Trabalho de Averiguação da BR Distribuidora que constatou que, por influência de Collor, a UTC foi privilegiada em procedimentos licitatórios por meio da escolha dos demais licitantes, com o afastamento de empresas de menor porte e do acesso prévio aos preços estimados para a execução das obras.

SP/CR//CF

10/5/2023 – STF começa a julgar ação penal em que Collor é acusado de corrupção na BR Distribuidora

Fonte: STF

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Judiciário de MT intensifica ações para ampliar interligações de rede de esgoto à rede coletora

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A destinação correta do esgoto residencial é fundamental para que Cuiabá alcance o marco legal do saneamento básico previsto na lei n.º 14.026, de 2020. A norma determina que todas as edificações urbanas estejam conectadas às redes públicas de abastecimento de água e esgoto sanitário, até 31 de dezembro deste ano. Para alcançar este objetivo, o Poder Judiciário de Mato Grosso e instituições parceiras realizaram a 1º reunião de alinhamento de 2025, para tratar das metas e ações do Projeto Interligue Já, iniciativa que está vigente desde 2024.

 O encontro ocorreu no dia 11 de fevereiro na sede do Cejusc Ambiental (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).

“Durante a reunião, foram traçadas metas e ações para o primeiro semestre. Foi decidido que dois mutirões de audiências serão realizados neste primeiro semestre de 2025: o primeiro ocorrerá já no mês de abril e o segundo no mês de junho. Um terceiro mutirão também está previsto para o segundo semestre, com data a ser definida pelo grupo de cooperados”, apontou o gestor do Cejusc Ambiental, Samir Padilha de Oliveira.

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A previsão para este semestre é dar solução para mil munícipes, sendo 500 para cada mutirão. “Será um esforço conjunto de todas as partes envolvidas no projeto”, pontua o gestor.

Além da Justiça de Mato Grosso, que atua por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), cooperam com o projeto a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec); Águas Cuiabá; e o Ministério Público Estadual (MPE), todos signatários do Termo de Cooperação Técnica 12/2024.

Metas

Outras frentes de trabalho devem reforçar a conscientização da população sobre a importância da interligação dos imóveis à rede de esgoto, com esclarecimento de como ele ocorre e a quem devem recorrer. Neste eixo, a concessionária ‘Águas Cuiabá’ se comprometeu a retomar as campanhas publicitárias.

“Os munícipes que já realizaram as obras de interligação também serão orientados sobre como solicitar as vistorias necessárias para comprovar a regularidade do serviço, garantindo a efetividade das ações realizadas”, detalhou Samir Oliveira.

Parceiro estratégico 

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O êxito do Projeto ‘Interligue Já’ depende da atuação efetiva de todos os parceiros, que, nesta primeira reunião, buscou reforçar a importância da participação do Município de Cuiabá. A parceria com a Prefeitura de Cuiabá será determinante para a articulação política e técnica das ações, pois termo de cooperação prevê a implantação da tarifa social para usuários em situação de vulnerabilidade.

“Um dos parceiros, o Ministério Público, será responsável por realizar uma reunião de alinhamento com a nova gestão municipal, considerando a troca de administração em Cuiabá. O objetivo será esclarecer os benefícios do Projeto Interligue Já e reafirmar as obrigações estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica”, concluiu o gestor do Cejusc Ambiental.

A reunião contou com a participação de representantes do Ministério Público do Estado (MPE), Prefeitura de Cuiabá, da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e da Concessionária de Água e Esgoto (Águas Cuiabá).

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